Autoria: CD - Câmara dos Deputados

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Explicação da Ementa:
Reforma política e eleitoral permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites da lei; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; estabelece a fidelidade partidária para todo detentor de mandato eletivo, mas faculta a desfiliação nos trinta dias após a promulgação da Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato e desconsiderada a alteração do quadro partidário para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão; reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as Resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos dezoito meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; veda a reeleição para os mesmos cargos nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelece condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
EMC-000091 de 2016
Último local:
10/03/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/02/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
19/08/2015 Texto inicial
( PDF )
20/08/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Ação Legislativa ocorrida no dia 19/08/2015) Anunciado o recebimento da presente proposta, da Câmara dos Deputados. À Comissão da Reforma Política do Senado Federal, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/08/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
CF/88 x PEC 113/2015
12/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 14h35min, o Relatório do Senador Raimundo Lira, com voto favorável à Proposta, com emenda de redação nos arts. 2º, 8º e 9º, a serem promulgados; voto contrário aos arts. 5º, 6º e 10; e pela modificação dos arts. 1º, 3º, 4º, 7º e 11, os quais formarão texto que deverá retornar à Câmara dos Deputados, em tramitação autônoma. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 16h o Relatório reformulado pelo Senador Raimundo Lira, com voto favorável à Proposta, com emenda de redação nos arts. 2º e 8º, a serem promulgados; voto contrário aos arts. 5º, 6º e 10; e pela modificação dos arts. 1º, 3º, 4º, 7º, 9º e 11, os quais formarão texto que deverá retornar à Câmara dos Deputados, em tramitação autônoma. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Raimundo Lira, com voto pela admissibilidade da Proposta e, no mérito: a) favorável aos arts. 2º, 5º (parcialmente) e 8º, renumerados na forma da emenda apresentada; b) contrário aos arts. 5º (parcialmente), 6º e 10; e c) pelo destaque para constituição de proposição autônoma, com base no art. 314, VIII, do Regimento Interno, dos arts. 1º, 3º, 4º, 7º, 9º e 11 da PEC 113/2015, modificados conforme texto apresentado, que deverá retornar à Câmara dos Deputados.
24/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às12h30min, Relatório reformulado pelo Senador Raimundo Lira, com voto pela admissibilidade da Proposta e, no mérito: a) favorável aos arts. 2º, 8º e 9º, renumerados na forma da emenda apresentada; b) contrário aos arts. 5º (parcialmente), 6º e 10; c) pelo destaque para constituição de proposição autônoma, com base no art. 314, VIII, do Regimento Interno, dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º (parcialmente), 7º e 11 da PEC nº 113/2015, modificados conforme texto apresentado, que deverá retornar à Câmara dos Deputados; e d) pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma do § 15 acrescentado ao art. 14 da Constituição Federal, conforme o texto destacado para tramitar como proposição autônoma.
02/12/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Raimundo Lira, apresentou adendo ao Relatório, concluindo com voto pela admissibilidade das Emendas nº 2 e nº 3 à PEC nº 113/2015 e, no mérito, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 3. A Presidência concede vista aos Senadores Lindbergh Farias, Aécio Neves e Vicentinho Alves, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Raimundo Lira e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
09/12/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do art. 8º da PEC 113/2015 (1º turno)
09/12/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do art. 8º da PEC 113/2015 (2º turno)
10/12/2015 Redação para o segundo turno
( PDF )
Parecer nº 1167, de 2015-CDIR
11/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
Parecer nº 1166, de 2015-PLEN
02/03/2016 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN n.º 59, de 01/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 03/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 91, promulgada em 18/02/16 (fls. 120 e 121). Anexado o Ofício CN n.º 60, de 01/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 91, promulgada em 15/09/16 (fls. 122). Anexada a Mensagem CN n.º 04, de 01/03/16, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 91, promulgada em 18/02/16 (fls. 123). Anexado o Ofício CN n.º 61, de 01/03/16, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 91, promulgada em 18/02/16 (fls. 124). Anexado o Ofício CN n.º 62, de 01/03/16, ao Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 91, promulgada em 18/02/16 (fls. 125). Processado ao Arquivo.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2016 Publicado no DCN Páginas 4-6
11h55min - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 91, de 2016, oriunda da presente matéria.
Leitura e assinatura dos autógrafos.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 91, de 2016.
Usa da palavra a Senadora Rose de Freitas.
Fala da Presidência (Deputado Waldir Maranhão).
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 371-373
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1415, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria na data de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e nos termos do Calendário Especial)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Raimundo Lira o Parecer nº 1166, de 2015–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao art. 8º e quanto aos demais artigos, pela sugestão de que seja constituída proposta autônoma.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Marta Suplicy e Humberto Costa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1416, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando destaque dos arts. 1º ao 7º e do 9º ao 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2015, a fim de constituir proposta autônoma.
(A matéria destadacada, autuada nesta oportunidade como PEC 113-A, de 2015, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.)
Aprovado, em primeiro turno, o art. 8º da proposta, com o seguinte resultado: Sim - 63; Presidente – 1; Total – 64; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Acir Gurgacz, Sérgio Petecão, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares e Humberto Costa.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1167, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 61; Presidente – 1; Total – 62.
A Presidência convocará oportunamente sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
************* Retificado em 04/02/2016*************
Ação legislativa ocorrida em 09/12/2015
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 388-404
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1415, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria na data de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e nos termos do Calendário Especial)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Raimundo Lira o Parecer nº 1166, de 2015–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao art. 8º e quanto aos demais artigos, pela sugestão de que seja constituída proposta autônoma.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Marta Suplicy e Humberto Costa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1416, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando destaque dos arts. 1º ao 7º e do 9º ao 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2015, a fim de constituir proposta autônoma.
(A matéria destadacada, autuada nesta oportunidade como PEC 113-A, de 2015, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.)
Aprovado, em primeiro turno, o art. 8º da proposta, com o seguinte resultado: Sim - 63; Presidente – 1; Total – 64; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Acir Gurgacz, Sérgio Petecão, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares e Humberto Costa.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1167, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 61; Presidente – 1; Total – 62.
A Presidência convocará oportunamente sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
************* Retificado em 04/02/2016*************
Ação legislativa ocorrida em 09/12/2015
07/10/2015 Publicado no DSF Páginas 210
A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Especial de Reforma Política do Senado Federal encerrou seus trabalhos sem apresentação de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2015.
A matéria continua sua tramitação, seguindo à CCJ.
20/08/2015 Publicado no DSF Páginas 61-66
(Ação Legislativa ocorrida no dia 19/08/2015)
Anunciado o recebimento da presente proposta, da Câmara dos Deputados.
À Comissão da Reforma Política do Senado Federal, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
19/08/2015
Outros Números:
SF PEC 182/2007
Norma jurídica gerada:
EMC-000091 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO, DOAÇÃO, CANDIDATO, INELEGIBILIDADE, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, FUNDO PARTIDARIO, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO, FIDELIDADE PARTIDARIA, IDADE, INICIATIVA POPULAR, RESOLUÇÃO, (TSE), VOTAÇÃO ELETRONICA, VOTO, MESA DIRETORA, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, AGREGAÇÃO, AGREGADO. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CTREFORMA - Comissão da Reforma Política do Senado Federal
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Raimundo Lira (encerrado em 09/12/2015 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Raimundo Lira (encerrado em 09/12/2015 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
09/12/2015 Votação nominal do art. 8º da PEC 113/2015 (1º turno) - É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos 30 dias seguintes à promulgação desta Emenda à CF, sem prejuízo do mandato, não sendo essa......
Votação nominal do art. 8º da PEC 113/2015 (1º turno)
Votação nominal do art. 8º da PEC 113/2015 (2º turno)
09/12/2015 Votação nominal do art. 8º da PEC 113/2015 (2º turno) - É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos 30 dias seguintes à promulgação desta Emenda à CF, sem prejuízo do mandato, não sendo essa......
Votação nominal do art. 8º da PEC 113/2015 (1º turno)
Votação nominal do art. 8º da PEC 113/2015 (2º turno)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/12/2015 - - (Aprovado Requerimento de destaque para que os artigos 1º ao 7º e 9º ao 11º, da Proposta, passem a constituir proposição autônoma. A matéria destacada vai à CCJ. Aprovado o art. 8º da Proposta, remanescente, em primeiro turno. Sim: 63; Não: 0; Abst.: 0; Total: 63. Aprovado, em segundo turno. Sim: 61; Não: 0; Abst.: 0; Total: 61. A matéria vai à promulgação. )
10/03/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
02/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 59, de 01/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 03/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 91, promulgada em 18/02/16 (fls. 120 e 121).
Anexado o Ofício CN n.º 60, de 01/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 91, promulgada em 15/09/16 (fls. 122).
Anexada a Mensagem CN n.º 04, de 01/03/16, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 91, promulgada em 18/02/16 (fls. 123).
Anexado o Ofício CN n.º 61, de 01/03/16, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 91, promulgada em 18/02/16 (fls. 124).
Anexado o Ofício CN n.º 62, de 01/03/16, ao Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 91, promulgada em 18/02/16 (fls. 125).
Processado ao Arquivo.
Autógrafo enviado à promulgação ( PDF )
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/03/2016 às 11h02
19/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000091 DE 2016. DOU- 19/02/2016 Seção 1, PÁG. 00001.
Promulgada em 18/02/2016.
18/02/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
11h55min - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 91, de 2016, oriunda da presente matéria.
Leitura e assinatura dos autógrafos.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 91, de 2016.
Usa da palavra a Senadora Rose de Freitas.
Fala da Presidência (Deputado Waldir Maranhão).
Publicado no DCN Páginas 4-6
Recebido em:
em 19/02/2016 às 9h29
18/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/02/2016 às 12h35
18/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN , a pedido.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/02/2016 às 10h14
02/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Juntado Ofício nº 134/2015-Coalizão (Manifestação do Movimento "Coalização pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas"), fls. 114/116.
11/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.112 e 113).
10/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1415, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria na data de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e nos termos do Calendário Especial)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Raimundo Lira o Parecer nº 1166, de 2015–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao art. 8º e quanto aos demais artigos, pela sugestão de que seja constituída proposta autônoma.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Marta Suplicy e Humberto Costa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1416, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando destaque dos arts. 1º ao 7º e do 9º ao 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2015, a fim de constituir proposta autônoma.
(A matéria destadacada, autuada nesta oportunidade como PEC 113-A, de 2015, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.)
Aprovado, em primeiro turno, o art. 8º da proposta, com o seguinte resultado: Sim - 63; Presidente – 1; Total – 64; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Acir Gurgacz, Sérgio Petecão, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares e Humberto Costa.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1167, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 61; Presidente – 1; Total – 62.
A Presidência convocará oportunamente sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
************* Retificado em 04/02/2016*************
Ação legislativa ocorrida em 09/12/2015
Publicado no DSF Páginas 371-373
Publicado no DSF Páginas 388-404
Votações nominais:
09/12/2015 Votação nominal do art. 8º da PEC 113/2015 (1º turno) - É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos 30 dias seguintes à promulgação desta Emenda à CF, sem prejuízo do mandato, não sendo essa......
09/12/2015 Votação nominal do art. 8º da PEC 113/2015 (2º turno) - É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos 30 dias seguintes à promulgação desta Emenda à CF, sem prejuízo do mandato, não sendo essa......
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/12/2015 às 10h11
09/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/12/2015 às 9h45
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para atender requerimento de calendário especial para a matéria.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/12/2015 às 11h27
08/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h, a Emenda nº 5, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Raimundo Lira, para análise.
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Raimundo Lira, apresentou adendo ao Relatório, concluindo com voto pela admissibilidade das Emendas nº 2 e nº 3 à PEC nº 113/2015 e, no mérito, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 3.
A Presidência concede vista aos Senadores Lindbergh Farias, Aécio Neves e Vicentinho Alves, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Raimundo Lira e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Relatório ( PDF )
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h33min, a Emenda nº 4, de iniciativa do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Raimundo Lira, para análise.
25/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 13h57min, a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Vicentinho Alves.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Raimundo Lira, para análise.
25/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h30min, a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Raimundo Lira, para análise.
24/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às12h30min, Relatório reformulado pelo Senador Raimundo Lira, com voto pela admissibilidade da Proposta e, no mérito:
a) favorável aos arts. 2º, 8º e 9º, renumerados na forma da emenda apresentada;
b) contrário aos arts. 5º (parcialmente), 6º e 10;
c) pelo destaque para constituição de proposição autônoma, com base no art. 314, VIII, do Regimento Interno, dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º (parcialmente), 7º e 11 da PEC nº 113/2015, modificados conforme texto apresentado, que deverá retornar à Câmara dos Deputados; e
d) pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma do § 15 acrescentado ao art. 14 da Constituição Federal, conforme o texto destacado para tramitar como proposição autônoma.
Relatório ( PDF )
18/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Raimundo Lira, com voto pela admissibilidade da Proposta e, no mérito:
a) favorável aos arts. 2º, 5º (parcialmente) e 8º, renumerados na forma da emenda apresentada;
b) contrário aos arts. 5º (parcialmente), 6º e 10; e
c) pelo destaque para constituição de proposição autônoma, com base no art. 314, VIII, do Regimento Interno, dos arts. 1º, 3º, 4º, 7º, 9º e 11 da PEC 113/2015, modificados conforme texto apresentado, que deverá retornar à Câmara dos Deputados.
Relatório ( PDF )
17/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Raimundo Lira, para análise.
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h o Relatório reformulado pelo Senador Raimundo Lira, com voto favorável à Proposta, com emenda de redação nos arts. 2º e 8º, a serem promulgados; voto contrário aos arts. 5º, 6º e 10; e pela modificação dos arts. 1º, 3º, 4º, 7º, 9º e 11, os quais formarão texto que deverá retornar à Câmara dos Deputados, em tramitação autônoma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h35min, o Relatório do Senador Raimundo Lira, com voto favorável à Proposta, com emenda de redação nos arts. 2º, 8º e 9º, a serem promulgados; voto contrário aos arts. 5º, 6º e 10; e pela modificação dos arts. 1º, 3º, 4º, 7º e 11, os quais formarão texto que deverá retornar à Câmara dos Deputados, em tramitação autônoma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Raimundo Lira.
06/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Especial de Reforma Política do Senado Federal encerrou seus trabalhos sem apresentação de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2015.
A matéria continua sua tramitação, seguindo à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 210
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/10/2015 às 18h48
06/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/10/2015 às 18h43
06/10/2015
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM, tendo em vista o encerramento do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Reforma Política.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 06/10/2015 às 16h13
20/08/2015
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta Coordenação na presente data, às 17h03.
20/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 19/08/2015)
Anunciado o recebimento da presente proposta, da Câmara dos Deputados.
À Comissão da Reforma Política do Senado Federal, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 61-66
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO em 20/08/2015 às 16h59
20/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
************* Retificado em 20/08/2015*************
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/08/2015 às 16h01
19/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 20/08/2015 às 10h34