Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Hélio José (/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 155 da Constituição Federal para possibilitar que Estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 155 da Constituição Federal, que trata dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal, para possibilitar a uniformização das alíquotas do ICMS sobre a cesta básica.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ivo Cassol
Último local:
26/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/04/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 02:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/12/2015
Texto inicial - PEC 155/2015
Altera o art. 155 da Constituição Federal para possibilitar que Estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional.
09/12/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 17h10 o relatório do Senador Ivo Cassol com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
Quanto à iniciativa, a PEC nº 155, de 2015, coaduna-se com o disposto no art. 60, inciso I, da CF, pois, reuniu número suficiente de assinaturas. Inexistem os óbices circunstanciais à alteração constitucional enunciados no § 1º do art. 60 da CF (intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio), ou qualquer tentativa de lesão a cláusulas pétreas explícitas ou implícitas. Também não há registro de que a matéria nela tratada tenha sido rejeitada na presente sessão legislativa, estando apta ao regular trâmite. Não foi invadida a competência legislativa de outros entes federados ou dos demais Poderes da União. Em relação à juridicidade da proposta: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via emenda constitucional) é o adequado; ii) a matéria nela vert...

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 256-258
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UNIFORMIZAÇÃO, (ICMS), TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, ALIMENTO HUMANO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ivo Cassol
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvida ao Relator, Senador Ivo Cassol, para reexame do Relatório.
12/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h10 o relatório do Senador Ivo Cassol com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
Relatório Legislativo
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ivo Cassol.
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/12/2015 às 11h59
09/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 256-258
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 10/12/2015 às 11h47