Autoria: Senadora Ana Amélia, Senador Alvaro Dias, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senadora Fátima Bezerra, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Maranhão, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Marcelo Crivella, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Romário, Senador Walter Pinheiro e outros

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 155 da Constituição Federal para possibilitar que Estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 155 da Constituição Federal, que trata dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal, para possibilitar a uniformização das alíquotas do ICMS sobre a cesta básica.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ivo Cassol
Último local:
12/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/04/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 25/04/2017 às 07:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/12/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 155/2015
09/12/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 17h10 o relatório do Senador Ivo Cassol com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 256-258
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UNIFORMIZAÇÃO, (ICMS), TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, ALIMENTO HUMANO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ivo Cassol
12/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h10 o relatório do Senador Ivo Cassol com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
Relatório Legislativo ( PDF )
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ivo Cassol.
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/12/2015 às 13h59
09/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 256-258
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 10/12/2015 às 13h47