Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2016
Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR), e outros Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 199/2016
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.
Explicação da Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, fixa as condições de prova da relação e o prazo de 90 dias para a regulamentação do dispositivo pela União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017
- Último estado:
- 11/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 3/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 211, de 2016 - CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, em 1º turno. Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá. A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 3/2016
- Data:
- 23/03/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 287, de 23/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2016 (fls.75 a 79). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 3/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 646A, de 08/12/17, ao Excelentíssimo senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 116A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 25/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h20 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 01/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h40min Relatório reformulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, nos termos de substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, durante a discussão da matéria, reformula o relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidên... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Adendo ao Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, e às Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma de subemenda, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria incluída na ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 1 e favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 1 e favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 158, de 2016 - CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação Parecer nº 158, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e suas emendas e no mérito pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ, e pela aprovação das Emendas nºs 2 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 210, de 2016-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, em 1º turno. Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá. A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PEC 3/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 08/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 3/2016
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 08/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PEC 3/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PEC 3/2016
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PEC 3/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 6 -PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 5-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, em 1º turno. Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá. A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 6 -PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, em 1º turno. Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá. A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 1 e favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal em 1º turno da PEC nº 3/2016, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (substitutivo)
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal em 2º turno da PEC nº 3/2016
- Identificação:
- OFCN 646B/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 98. ( oriunda do Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2016).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 646A, de 08/12/17, ao Excelentíssimo senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 116A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 116A/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 98. (oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2016).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 646A, de 08/12/17, ao Excelentíssimo senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 116A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 646A/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Casa Civil a Mensagem nº 116A, de 2017, referente à Emenda Constitucional nº 98. (oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2016).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 646A, de 08/12/17, ao Excelentíssimo senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 116A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 128A/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 98. ( oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2016).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 646A, de 08/12/17, ao Excelentíssimo senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 116A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 469-470 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.463, de 2017, na origem, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição. A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 6 de dezembro, quarta-feira, às onze horas, a fim de promulgar a referida Emenda Constitucional. |
| 05/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 9 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.463, de 2017, na origem, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição. A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 6 de dezembro, quarta-feira, às onze horas, a fim de promulgar a referida Emenda Constitucional. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 288-307 | Discussão encerrada, em 1º turno. Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá. A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN. Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe. Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60. À Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 50-61 | Discussão encerrada, em 1º turno. Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá. A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN. Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe. Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60. À Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 3-7 Suplemento (nº D) | Discussão encerrada, em 1º turno. Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá. A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN. Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe. Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60. À Câmara dos Deputados. |
| 10/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 191-193 | Encaminhado à publicação Parecer nº 158, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e suas emendas e no mérito pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ -Substitutiva. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2016, de Calendário Especial para a presente Proposta, de autoria dos Líderes Partidários. |
| 10/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 109-129 | Encaminhado à publicação Parecer nº 158, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e suas emendas e no mérito pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ -Substitutiva. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2016, de Calendário Especial para a presente Proposta, de autoria dos Líderes Partidários. |
| 10/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 82 | Encaminhado à publicação Parecer nº 158, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e suas emendas e no mérito pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ -Substitutiva. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2016, de Calendário Especial para a presente Proposta, de autoria dos Líderes Partidários. |
| 18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 390-393 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 3/2016 | Senador Telmário Mota (PDT/RR) | 08/03/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/03/2016 |
| EMENDA 2 / CCJ - PEC 3/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 08/03/2016 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 09/03/2016 |
| EMENDA 3 / CCJ - PEC 3/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 09/03/2016 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 09/03/2016 |
| EMENDA 4 / CCJ - PEC 3/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/03/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 09/03/2016 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 5 PLEN - PEC 3/2016 | Senador Telmário Mota (PDT/RR) | 09/03/2016 | 1° Turno | Prejudicada - SF-PLEN - 16/03/2016 |
| EMENDA 6 PLEN - PEC 3/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/03/2016 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 16/03/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/02/2016
- Despacho:
- 17/02/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 09/03/2016 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/03/2016 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, POLICIAL MILITAR, AMAPA (AP), TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, RORAIMA (RR), TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA. OPÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada Emenda nº 4-CCJ (substitutivo), com adequação redacional e Emenda nº 6-Plen, em primeiro turno. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas apresentadas. Sim: 59; Não: 5; Abst.: 1. Total: 65. Aprovada, em segundo turno. Sim: 53; Não: 5; Abst.: 1; Total: 59. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 28/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Memorando nº 37/19 (SGM), de 21/02/19, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos Autógrafos da Emenda Constitucional nº 98/2017. (fls. 111 a 116)
À COARQ.
- 27/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 646A, de 08/12/17, ao Excelentíssimo senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 116A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 98, promulgada em 06/12/17 (fls. 100 e 101).
Remetido Ofício CN n.º 646B, de 08/12/17, ao Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 98, promulgada em 06/12/17 (fl. 102).
Remetida Mensagem CN n.º 128A, de 20/11/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 98, promulgada em 06/12/17 (fl.103).
Remetido Ofício CN n.º 646C C, de 08/12/17, ao senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 98, promulgada em 06/12/17 (fl.104). - OFCN 646B/2017
- MPCN 116A/2017
- OFCN 646A/2017
- MPCN 128A/2018
- Autógrafo - PEC 3/2016
- 11/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 98 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2017 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 06/12/2017.
- 06/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 93 a 97).
- 06/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Realiza-se nesta data Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
- 04/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- 04/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.463, de 2017, na origem, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 6 de dezembro, quarta-feira, às onze horas, a fim de promulgar a referida Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 9
- Publicado no DSF Páginas 469-470
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 23/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 287, de 23/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2016 (fls.75 a 79).
- Autógrafo - PEC 3/2016
- 23/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.71 a 74).
- 16/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em 1º turno.
Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá.
A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN.
Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe.
Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 3-7 Suplemento (nº D)
- Publicado no DSF Páginas 288-307
- Publicado no DSF Páginas 50-61
- Avulso de parecer
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Votações nominais:
- 15/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida, em 16 de março, a Emenda nº 6-Plen, primeiro signatário Senador Romero Jucá.
- 14/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia de 16.03.2016.
- 14/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, em 9 de março, a Emenda nº 5-Plen (Substitutivo), primeiro signatário Senador Telmário Mota.
- 10/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia de 16.03.2016.
- 09/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação Parecer nº 158, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e suas emendas e no mérito pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ -Substitutiva.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2016, de Calendário Especial para a presente Proposta, de autoria dos Líderes Partidários. - Publicado no DSF Páginas 82
- Publicado no DSF Páginas 109-129
- Publicado no DSF Páginas 191-193
- Avulso de parecer
- 09/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 09/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Adendo ao Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, e às Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma de subemenda, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 8h50min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Acir Gurgacz (fl. 40).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
- 08/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h03min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Valdir Raupp (fl. 39).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
- 08/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 18h03min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Telmário Mota (fls. 33 a 38).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, durante a discussão da matéria, reformula o relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann e ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria à Senhora Senadora e ao Senhor Senador. - Relatório Legislativo
- 01/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 18h40min Relatório reformulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, nos termos de substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h20 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 23/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Telmário Mota.
************* Retificado em 24/02/2016*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 18/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 390-393
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:15
