Autoria: Senador Cássio Cunha Lima, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Dalirio Beber, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Bauer, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senador Tasso Jereissati, Senador Wilder Morais, Senador Zeze Perrella e outros

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Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a polícia penitenciária nos ambitos federal, estadual e distrital.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/08/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
17/08/2017 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 18/08/2017 às 15:11

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/04/2016 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 14/2016
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
05/04/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Encaminhada à publicação. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/08/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 315/2016/DEP/LEG, de 5/7/2016, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 7 a 10). Matéria com a Relatoria.
14/09/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 117/2016/GDLP, de 03/08/2016, do Gabinete do Deputado Federal Lincoln Portela, Vice-Líder do PRB/MG, com manifestação sobre a matéria (fls. 11 e 12). Matéria com a Relatoria.
12/12/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº P/0814/16, de 06/10/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 e 14). Matéria com a Relatoria.
07/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 09/2017/CSPB, de 10/1/2017, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fls. 15 a 17).
Manifestação da CSPB sobre as PEC 14/2016.
24/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h53min o Relatório do Senador Hélio José, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/05/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCJ
31/05/2017 Parecer P.S 56/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 373-380
Encaminhado à publicação o Parecer nº 56, de 2017-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável nos termos da Emenda nº 01-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
06/04/2016 Publicado no DSF Páginas 394-396
Encaminhada à publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
05/04/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), POLICIA, PENITENCIARIA, AGENTE PENITENCIARIO, SEGURANÇA PUBLICA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, ESCOLTA, PRESO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Hélio José (encerrado em 31/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Magno Malta (encerrado em 01/06/2016 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/08/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 17/08/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/08/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 15/08/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 10/08/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 09/08/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 08/08/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
17/08/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/08/2017.
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.08.2017.
Votação, em primeiro turno.
16/08/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A proposta constará oportunamente da pauta para votação, em primeiro turno.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/08/2017 às 9h02
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.08.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 16/08/2017 às 21h04
15/08/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/08/2017 às 18h57
15/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 15.08.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 15/08/2017 às 18h53
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorre, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 10/08/2017 às 13h58
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 09/08/2017 às 19h23
02/08/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/08/2017 às 8h36
02/08/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/08/2017 às 20h11
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 56, de 2017-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável nos termos da Emenda nº 01-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 373-380
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 56, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
em 01/06/2017 às 8h22
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2017 às 16h14
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer P.S 56/2017 ( PDF )
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Eduardo Amorim, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Hélio José e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
27/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h53min o Relatório do Senador Hélio José, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
07/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 09/2017/CSPB, de 10/1/2017, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fls. 15 a 17).
Ofício (Manifestação da CSPB sobre as PEC 14/2016.) ( PDF )
12/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº P/0814/16, de 06/10/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 e 14).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
14/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 117/2016/GDLP, de 03/08/2016, do Gabinete do Deputado Federal Lincoln Portela, Vice-Líder do PRB/MG, com manifestação sobre a matéria (fls. 11 e 12).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
10/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 315/2016/DEP/LEG, de 5/7/2016, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Hélio José.
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12h, pelo Senador Magno Malta.
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Magno Malta.
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10h39min. Matéria aguardando distribuição..
05/04/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/04/2016 às 10h39
05/04/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 394-396
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 05/04/2016 às 21h28