Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2016
(PEC das polícias penais)
- Iniciativa
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 372/2017
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a polícia penitenciária nos ambitos federal, estadual e distrital.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019
- Último estado:
- 05/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 14/2016
- Data:
- 05/04/2016
- Descrição/Ementa
- Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 14/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.147, de 25/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016. (fls. 46 a 48). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto remetido à promulgação pela Câmara dos Deputados - Proposta de Emenda à Constituição
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 24/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h53min o Relatório do Senador Hélio José, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 56/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 31/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 146, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia, em 2º turno, obedecido o interstício regimental. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguint... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da CSPB sobre as PEC 14/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 09/2017/CSPB, de 10/1/2017, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fls. 15 a 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Fernando Ferreira de Anunciação
- Data:
- 10/10/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular nº 05-2017/GPF, da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Circular nº 05-2017/GPF, da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Flora Izabel
- Data:
- 23/10/2017
- Descrição/Ementa
- OF. ALP - 1º Sec. 303/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - PI,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação do OF.ALP - 1ª Sec. 303/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí / PI, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão ALDO SCHNEIDER
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular GP/DL0526/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, originais de manifestações do Ofício Circular GP/DL/0526/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e Ofício P/ALE-1088/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e cópias das ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão MAURÃO DE CARVALHO
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício P/ALE-1088/2017, da Assembleia Legislativa de Rondônia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, originais de manifestações do Ofício Circular GP/DL/0526/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e Ofício P/ALE-1088/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e cópias das ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Of .3.285/2017/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Of .3.285/2017/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado, Eunício Oliveira (fls. 56/58). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão José Roberto Martins Segalla
- Data:
- 04/11/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício DAL SAA 267/19, da Câmara Municipal de Bauru - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos os originais do Ofício DAL SAA 267/19, da Câmara Municipal de Bauru - SP, e o OFÍCIO N.º 097/2019 - sempf/klv, da Câmara Municipal de Paulo de Faria - SP. (fls. 60/65) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Amélia Maria Borges de Oliveira
- Data:
- 04/11/2019
- Descrição/Ementa
- OFICIO N.º 097/2019 - sempf/klv, da Câmara Municipal de Paulo Faria - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos os originais do Ofício DAL SAA 267/19, da Câmara Municipal de Bauru - SP, e o OFÍCIO N.º 097/2019 - sempf/klv, da Câmara Municipal de Paulo de Faria - SP. (fls. 60/65) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Deputado Cauê Macris
- Data:
- 03/02/2020
- Descrição/Ementa
- Of. SGP nº 2449/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício SGP nº 2449/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP. (fls. 102/103) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Waldir Rodrigues - Presidente
- Data:
- 16/03/2020
- Descrição/Ementa
- Of. Nº 1242/19 - Câmara Municipal de Santo Anastácio-SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. Nº 1242/19, da Câmara Municipal de Santo Anastácio-SP (fls. 120/122). Devolução ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 315/2016/DEP/LEG, de 5/7/2016, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 7 a 10). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/09/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 117/2016/GDLP, de 03/08/2016, do Gabinete do Deputado Federal Lincoln Portela, Vice-Líder do PRB/MG, com manifestação sobre a matéria (fls. 11 e 12). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº P/0814/16, de 06/10/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 e 14). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em primeiro turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia, em 2º turno, obedecido o interstício regimental. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguint... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC 14, de 2016, em 2º turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a matéria em segundo turno (Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1147/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Minuta de ofício da PEC n° 14/2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.147, de 25/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016. (fls. 46 a 48). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/2019
- Descrição/Ementa
- Envio de PEC para promulgação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 22/11/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 134, de 2019, do Deputado Federal Lincoln Portela, que solicita informação acerca da promulgação da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafos da PEC 14, de 2016 (PEC 372, de 2017, na Câmara dos Deputados) para promulgação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 3/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° XX (Proposta de Emenda Constitucional n° 14, de 2016).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 48, de 12/3/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 3/2020 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 48/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 176, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 104 (Proposta de Emenda Constitucional n° 14, de 2016).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 48, de 12/3/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 3/2020 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 5/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° XX (Proposta de Emenda Constitucional n° 14, de 2016).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 48, de 12/3/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 3/2020 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 49/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 104 (Proposta de Emenda Constitucional n° 14, de 2016).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 48, de 12/3/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 3/2020 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 50/2020
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 104 (Proposta de Emenda Constitucional n° 14, de 2016).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 48, de 12/3/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 3/2020 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 78-90 - DCN nº 44 | Realizada, em 4 de dezembro de 2019, Sessão Solene para promulgação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019. À Secretaria de Expediente. |
| 26/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 182 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.387/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o envio da PEC para promulgação. A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação de presente matéria. |
| 25/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 241-244 | Aprovada a matéria em segundo turno (Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados. |
| 25/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 47-58 | Aprovada a matéria em segundo turno (Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados. |
| 04/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 118 | Transcorrida a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 107 | 18:03 - Transcorre a segunda sessão de discussão da proposta, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 22/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 16 | Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 314-319 | Aprovado o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia, em 2º turno, obedecido o interstício regimental. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Fica prejudicada a proposta. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 146, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno) |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 89-100 | Aprovado o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia, em 2º turno, obedecido o interstício regimental. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Fica prejudicada a proposta. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 146, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno) |
| 17/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 95 | Discussão encerrada, em primeiro turno. A proposta constará oportunamente da pauta para votação, em primeiro turno. |
| 16/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 71 | Transcorre, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 11/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 11 | Encaminhado ao Plenário. |
| 11/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 11 | Transcorre, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 10/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 228 | Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 03/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 56 | (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 373-380 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 56, de 2017-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável nos termos da Emenda nº 01-CCJ (Substitutivo), que apresenta. |
| 06/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 394-396 | Encaminhada à publicação. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 14/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 31/05/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 31/05/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/04/2016
- Despacho:
- 05/04/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Magno Malta (encerrado em 01/06/2016 - Redistribuição)
- Senador Hélio José (encerrado em 31/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), POLICIA, PENITENCIARIA, AGENTE PENITENCIARIO, SEGURANÇA PUBLICA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, ESCOLTA, PRESO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/10/2017 - Votação, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim: 62; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 62. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 18/10/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 17/10/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/10/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/10/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/10/2017 - Votação, em segundo turno
- Em 04/10/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/10/2017 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 28/09/2017 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/09/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 27/09/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 26/09/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 21/09/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 13/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovada em primeiro turno, nos termos da Emenda nº1-CCJ (Substitutivo). Sim: 63; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 63. A matéria constará na Ordem do Dia para o segundo turno.)
- Em 12/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/09/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 31/08/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 31/08/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 30/08/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 29/08/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 23/08/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/08/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 17/08/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/08/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 15/08/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 10/08/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 09/08/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 08/08/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 02/08/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 16/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. Nº 1242/19, da Câmara Municipal de Santo Anastácio-SP (fls. 120/122). Devolução ao Arquivo.
- Ofício
- 13/03/2020
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- 12/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 48, de 12/3/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 3/2020 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, promulgada em 4/12/2019. (fls. 110 e 111).
Remetido Ofício CN n.º 49, de 12/3/2020, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, promulgada em 4/12/19. (fl. 112).
Remetida Mensagem CN n.º 5, de 12/3/2020, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, promulgada em 4/12/19. (fl. 113).
Remetido Ofício CN n.º 50, de 12/3/2020, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, promulgada em 4/12/19. (fl. 114).
Remetido Ofício SGM n.º 63, de 12/3/2020, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, promulgada em 4/12/19. (fls. 115 a 118).
À COARQ. - MPCN 3/2020
- OFCN 48/2020
- MPCN 5/2020
- OFCN 49/2020
- OFCN 50/2020
- 03/02/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício SGP nº 2449/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP. (fls. 102/103)
- Ofício
- 03/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido.
À ATRSGM.
- 05/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 98 a 100).
************* Retificado em 12/02/2020*************
Anexado o texto revisado (fls. 104 a 106).
- 05/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 104 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/12/2019 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 04/12/2019.
- 04/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Juntado Of. nº 437/2019 - A, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, cópia da Moção de aplauso nº 033/19. (fls79 a 81.)
Juntado Ofício Cir. nº 76/2019, da Câmara Municipal de Turiúba, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, cópia da Moção de Apoio nº 551/19. (fls.82 a 83)
Juntado Ofício nº 159/2019, da Câmara Municipal de Lucélia, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, cópia da Moção de Apoio nº 007/2019. (fls.84 a 86 )
Juntado Ofício nº 1.141/2019, da Câmara Municipal de Andradina, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, cópia do Requerimento nº 907/2019. (fls. 87 a 90)
Juntado OF/CG/ 822-c/2019, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, cópia da Moção de Apoio nº 372/2019. (fls.91 a 93)
Juntado Ofício nº 115/2019, da Câmara Municipal de Parapuã, que encaminha, ao Presidente do Congresso Nacional, cópia da Moção de Apoio nº 06/2019. (fls. 94 a 96 )
Juntado Ofício nº. 366/2019-SEC, da Câmara Municipal de Itirapina, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, o Requerimento nº 06, de 25 de setembro de 2019. (fls.97 a 100)
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Realizada, em 4 de dezembro de 2019, Sessão Solene para promulgação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DCN Páginas 78-90 - DCN nº 44
- 25/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.387/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o envio da PEC para promulgação.
A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação de presente matéria. - Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 182
- 22/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 31/10/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 23/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 28/02/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Of .3.285/2017/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado, Eunício Oliveira (fls. 56/58).
- Ofício
- 28/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Atendendo à solicitação.
- 21/11/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, originais de manifestações do Ofício Circular GP/DL/0526/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e Ofício P/ALE-1088/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e cópias das respectivas cartas resposta encaminhada pelo Presidente do Senado, Eunício Oliveira . (fls. 49/55).
- Ofício
- Ofício
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, atendendo solicitação.
- 26/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.147, de 25/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016. (fls. 46 a 48).
- OFSF 1147/2017
- Autógrafo - PEC 14/2016
- 25/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 44 e 45).
- 24/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovada a matéria em segundo turno (Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 241-244
- Publicado no DSF Páginas 47-58
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 23/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
- 23/10/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação do OF.ALP - 1ª Sec. 303/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí / PI, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello (fls. 37/41).
- Ofício
- 18/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
************* Retificado em 23/10/2017*************
Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 17/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
- 10/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
- 10/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
- 10/10/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Circular nº 05-2017/GPF, da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 31/36).
- Ofício
- 05/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
************* Retificado em 10/10/2017*************
Encaminhado à Assessoria Técnica, a pedido.
- 04/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.10.2017.
Votação, em segundo turno.
- 03/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Transcorrida a terceira sessão de discussão, em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 118
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.09.2017.
Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 27/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- 18:03 - Transcorre a segunda sessão de discussão da proposta, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 107
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
************* Retificado em 26/09/2017*************
Encaminhado ao Plenário.
- 25/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 21/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 16
- 20/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.09.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 13/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia, em 2º turno, obedecido o interstício regimental.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Fica prejudicada a proposta.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
(Encaminhado à publicação o Parecer nº 146, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno) - Publicado no DSF Páginas 89-100
- Publicado no DSF Páginas 314-319
- Complemento de resultado
- Avulso de parecer
- Votações nominais:
- 12/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
- 23/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
- 22/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/08/2017.
- 17/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/08/2017.
- 17/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.08.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 16/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno.
A proposta constará oportunamente da pauta para votação, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 95
- 16/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.08.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 71
- 15/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia de 15.08.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorre, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 11
- 10/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Publicado no DSF Páginas 11
- 09/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 228
- 09/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 56
- 02/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 56, de 2017-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável nos termos da Emenda nº 01-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 373-380
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 56, de 2017, da CCJ.
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
- P.S 56/2017 - CCJ
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Eduardo Amorim, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Hélio José e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 27/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h53min o Relatório do Senador Hélio José, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 09/2017/CSPB, de 10/1/2017, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fls. 15 a 17).
- Ofício
- 12/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº P/0814/16, de 06/10/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 e 14).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 14/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 117/2016/GDLP, de 03/08/2016, do Gabinete do Deputado Federal Lincoln Portela, Vice-Líder do PRB/MG, com manifestação sobre a matéria (fls. 11 e 12).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 10/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 315/2016/DEP/LEG, de 5/7/2016, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 01/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Hélio José.
- 01/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 12h, pelo Senador Magno Malta.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Magno Malta.
- 06/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10h39min. Matéria aguardando distribuição..
- 05/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 394-396
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2022 15:19
