Autoria: Senador José Aníbal, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Dário Berger, Senador Deca, Senador Eduardo Braga, Senador Elmano Férrer, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador João Capiberibe, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senadora Kátia Abreu, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Pastor Valadares, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Rocha, Senador Pedro Chaves, Senador Pinto Itamaraty, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senador Tasso Jereissati, Senador Wellington Fagundes, Senador Zeze Perrella

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.


Explicação da Ementa:
Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ricardo Ferraço
Último local:
06/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/03/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 18/08/2017 às 15:11

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/11/2016 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 63/2016
Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.
23/11/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria
06/03/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h15 o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 477-485
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
23/11/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, SALARIO, AGENTE, PODER PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, FERIAS, DINHEIRO. RETROATIVIDADE, PAGAMENTO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ricardo Ferraço
Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Desligado da Comissão)
06/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h15 o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo (Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.) ( PDF )
23/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
05/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
24/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/11/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/11/2016 às 10h06
23/11/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 477-485
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Recebido em:
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 24/11/2016 às 9h28