Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Airton Sandoval (PMDB/SP), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Elmano Férrer (PMDB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que o voto é facultativo para os alistados e o alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos; maiores de setenta anos; maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/05/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 19/10/2017 às 01:28

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/05/2017
PEC 18/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.
10/05/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 186-196
Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017.
(Este processado contém 10 (dez) páginas numeradas)
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 186-196
Encaminhado à publicação.
À Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTO FACULTATIVO, ELEIÇÕES.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 186-196
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/05/2017 às 19h27
10/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017.
(Este processado contém 10 (dez) páginas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 186-196