Autoria: Senador Romero Jucá, Senador Airton Sandoval Santana, Senador Raimundo Lira, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Reguffe, Senadora Ana Amélia, Senadora Marta Suplicy, Senador Ivo Cassol, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Lasier Martins, Senador Dalirio Beber, Senador Pedro Chaves, Senador Waldemir Moka, Senador Paulo Paim, Senador Davi Alcolumbre, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Flexa Ribeiro, Senador José Serra, Senadora Kátia Abreu, Senador Dário Berger, Senador Cristovam Buarque, Senador José Medeiros, Senadora Lúcia Vânia, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Amorim, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador José Maranhão, Senador Eduardo Lopes

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Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que o voto é facultativo para os alistados e o alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos; maiores de setenta anos; maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/05/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 28/06/2017 às 23:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/05/2017 Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/2017
10/05/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 186-196
Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017.
(Este processado contém 10 (dez) páginas numeradas)
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 186-196
Encaminhado à publicação.
À Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTO FACULTATIVO, ELEIÇÕES.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 186-196
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/05/2017 às 19h27
10/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017.
(Este processado contém 10 (dez) páginas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 186-196