Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Limita a extinção da punibilidade de delitos tributários ao pagamento dos créditos tributários até o término da etapa administrativa de constituição do crédito; eleva as penas de alguns delitos previstos na lei de crimes contra a ordem tributária e de delitos do código penal de natureza tributária; e determina a suspensão da prescrição da pretensão punitiva penal durante o período em que o crédito tributário motivador da infração penal esteja incluído em parcelamento tributário.