Projeto de Decreto Legislativo n° 287, de 2019
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/06/2019 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 287/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. A Presidência determina a tramitação conjunta do PDL 287/2019 com os PDLs nºs 286, 233, 235, 238 e 239/2019, que já tramitam em conjunto, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF. À CCJ. (Este processado contém t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 29/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 05/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Marcos do Val apresenta complementação de voto referente ao PDL 332/2019, contrário à matéria. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encamin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 56/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 521/2019
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PDL 233/2019, que tramita em conjunto com os PDL 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 521, de 2019, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 29/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 04/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h28min, o Voto em Separado do Senador Marcos Rogério, contrário aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12h20min, o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, favorável aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 62-104 - DSF nº 90 | Prejudicado em virtude da aprovação do PDL 233/2019, com o qual tramitava em conjunto. Ao Arquivo. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 693-694 - DSF nº 86 | Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 521, de 2019, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 86 | Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 521, de 2019, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria. |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 78 | A Presidência determina a tramitação conjunta do PDL nº 332, de 2019 com os PDL nº 233, 235, 238, 239, 286 e 287/2019, que já tramitam em conjunto, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF. As matéria vão à CCJ. |
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 73 | Encaminhado à publicação. A Presidência determina a tramitação conjunta do PDL 287/2019 com os PDLs nºs 286, 233, 235, 238 e 239/2019, que já tramitam em conjunto, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 214-221 - DSF nº 73 | Encaminhado à publicação. A Presidência determina a tramitação conjunta do PDL 287/2019 com os PDLs nºs 286, 233, 235, 238 e 239/2019, que já tramitam em conjunto, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/05/2019
- Despacho:
- 22/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos do Val (encerrado em 12/06/2019 - Vencido)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, NORMA JURIDICA, CRITERIOS, AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, COMERCIO, EXPORTAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO
- 24/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À COARQ.
(Este processado contém cento e quarenta e oito folhas numeradas)
- 18/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado em virtude da aprovação do PDL 233/2019, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 62-104 - DSF nº 90
- 18/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 18/6/2019.
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen (Substitutivo), do Senador Marcos Rogério, apresentada ao Projeto de Decreto Legislativo n° 233, de 2019.
- 13/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À SLSF.
- 13/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a Mesa.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 521, de 2019, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 693-694 - DSF nº 86
- RQS 521/2019
- 12/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a Mesa.
************* Retificado em 13/06/2019*************
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/06/2019 a 18/06/2019. Perante a Mesa.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- É designado relator do vencido o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Vencido o relator, é encerrada a relatoria.
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o relatório do Senador Marcos do Val e a Presidência designa relator do vencido o Senador Veneziano Vital do Rêgo, nos termos do artigo 128 do RISF.
Consignado, pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, o relatório do vencido que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável aos PDL'S nº 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019, que tramitam em conjunto.
Aprovado o Requerimento nº 31, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de urgência para as matérias.
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h20min, o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.) - Voto em Separado
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h28min, o Voto em Separado do Senador Marcos Rogério, contrário aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.) - Voto em Separado
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Marcos do Val apresenta complementação de voto referente ao PDL 332/2019, contrário à matéria.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Marcos do Val e do avulso da matéria aos Senhores Senadores e às Senhoras Senadoras.
Rejeitados os Requerimentos nºs 25 e 26, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Major Olímpio e Juíza Selma, respectivamente, de Audiência Pública para instruir as matérias.
(Tramitam em conjunto os PDL nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019) - Relatório Legislativo - Complementação
- 04/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h20min, o Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
- 04/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h10min, o Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
- 04/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
- 29/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à Comissão nesta data. Mantida a relatoria com o Senador Marcos do Val.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
- 29/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do PDL nº 332, de 2019 com os PDL nº 233, 235, 238, 239, 286 e 287/2019, que já tramitam em conjunto, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
As matéria vão à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 78
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
(Tramitam em conjunto os PDL nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
- 29/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18. O Senador Marcos do Val faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 29/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 09h52min, o Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
- 28/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Marcos do Val, com voto contrário aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à Comissão nesta data. Mantida a relatoria com o Senador Marcos do Val.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
- 22/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PDL 287/2019 com os PDLs nºs 286, 233, 235, 238 e 239/2019, que já tramitam em conjunto, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
À CCJ.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 73
- Publicado no DSF Páginas 214-221 - DSF nº 73
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:19
