Projeto de Lei n° 2499, de 2022
- Iniciativa
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Política Social > Saúde
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2499/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 20/09/2022
- Descrição/Ementa
- Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O avulso inicial do Projeto de Lei nº 2.499, de 2022, será republicado, em atendimento à solicitação do autor, Senador Jean Paul Prates, para correção de dispositivo do texto do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 20/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/22484.35182-03, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 20/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/22484.35182-03, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 20/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PL 2499/2022, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 20/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/22484.35182-03, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PL 2499/2022, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do senador Paulo Paim, de adição de assinatura ao PL 2499/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Senador Jean Paul Prates que solicita a republicação do avulso da matéria para correção de erro material constante de dispositivo do Projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida correspondência eletrônica do Gabinete do Senador Jean Paul Prates que solicita a republicação do avulso da matéria para correção de erro material constante de dispositivo do Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 63 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2482 e 2499, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 23/09/2022 | Republicado no DSF Páginas 19-24 - DSF nº 153 | O avulso inicial do Projeto de Lei nº 2.499, de 2022, será republicado, em atendimento à solicitação do autor, Senador Jean Paul Prates, para correção de dispositivo do texto do Projeto. |
| 21/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação, em 20/09/2022. |
| 21/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 151 | O avulso inicial do Projeto de Lei nº 2.499, de 2022, será republicado, em atendimento à solicitação do autor, Senador Jean Paul Prates, para correção de dispositivo do texto do Projeto. |
- Data de Leitura:
- 20/09/2022
- Despachos:
- 27/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- 27/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PRE-SAL, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, CRITERIOS, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, PRAZO DETERMINADO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, HOSPITAL, OBRA FILANTROPICA, OBJETIVO, CUSTEIO, PAGAMENTO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, SAUDE, ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 2482/2022 |
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 2482 e 2499 de 2022)
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 2482/2022; 2499/2022)
- 27/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PL's 2482/2022; 2499/2022)
- 27/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CCJ.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2482 e 2499, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- O avulso inicial do Projeto de Lei nº 2.499, de 2022, será republicado, em atendimento à solicitação do autor, Senador Jean Paul Prates, para correção de dispositivo do texto do Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 151
- Republicado no DSF Páginas 19-24 - DSF nº 153
- Avulso inicial da matéria
- 22/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida correspondência eletrônica do Gabinete do Senador Jean Paul Prates que solicita a republicação do avulso da matéria para correção de erro material constante de dispositivo do Projeto.
- Correspondência Eletrônica
- 22/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do senador Paulo Paim, de adição de assinatura ao PL 2499/2022.
- Requerimento
- 20/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 151
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 11:36
