Medida Provisória n° 1786-3, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1786-3 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA O ARTIGO 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1786-3/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/03/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1786-3 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA O ARTIGO 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
- Número na Câmara:
- MPV 1786-3/1999
- Origem externa:
- MSG 378/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1786/1998
- MPV 1786-1/1999
- MPV 1786-5/1999
- MPV 1786-6/1999
- MPV 1841-7/1999
- MPV 1786-2/1999
- MPV 1786-4/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A (ENASA), CORRELAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, SUCESSÃO, OBRIGAÇÕES
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001786. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001786-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA PERDEU EFICÁCIA EM 25-4-99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PELA DE Nº 1786-4, DE 22-4-99, PUBLICADA NO DOU DE 23-4-99 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 52 ANEXADA AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ANEXADOS OFICIOS DOS LIDERES DO PFL, PSDB, (SF); E PFL,
PMDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBORS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA MSG 00235 1999/CN. (FLS. 43 A 47).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 04 PAG 6925.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 31 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 09 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 24 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E JOSE JORGE, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUIZ PONTES, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
PAUDERNEY AVELINO E JOSE MELO, PMDB - JORGE COSTA E TETE
BEZERRA, PSDB - AECIO NEVES, PT - JOSE GENOINO, PPB -
GERSON PERES. SUPLENTES: SEN PFL - EDUARDO SIQUEIRA
CAMPOS E FREITAS NETO, PMDB - IRIS REZENDE E CARLOS
BEZERRA, PSDB - LUZIA TOLEDO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - ANTONIO CARLOS VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM E
DEP PFL - ZILA BEZERRA E RAIMUNDO SANTOS, PMDB - CONFUCIO
MOURA E FREIRE JUNIOR, PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA,
PT - ARLINDO CHINAGLIA, PPB - LUIZ FERNANDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1786-3 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 26 03 PAG 00018).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:08