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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Otto Alencar na Comissão de Segurança Pública
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Otto Alencar na Comissão de Segurança Pública
- Parlamentar
- Otto Alencar
- Colegiado
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Matéria:
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- Ementa:
- Alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 01/10/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 18/05/2022
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