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Proposições do(a) parlamentar Aécio Neves
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Aécio Neves
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Aécio Neves
Encontradas 44 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 20/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 20/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 01/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a compensação de créditos e débitos de qualquer natureza das Fazendas Públicas, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 30/11/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 23/11/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º - A à Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM e dos Estados - FPE, bem como dos Fundos de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 04/05/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 23/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 23/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regular a divulgação de informações constantes de cadastros de beneficiários de políticas públicas.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 23/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 23/03/2016
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