Atividade Legislativa

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Parecer nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável à proposta, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 4.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00066/2023
• Parecer - P.S nº 00018/2024

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, do Deputado Christino Aureo e outros Deputados, que altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Parecer favorável nº 94, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00026/2022
• Parecer - P.S nº 00094/2023

Projeto de Lei nº 3.038, de 2021, de iniciativa da Defensoria Pública da União, que cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Pareceres: - nº 103, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao projeto; e - nº 59, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03038/2021
• Parecer - P.S nº 00103/2023
• Parecer - P.S nº 00059/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 21, de 2024, (apresentado como conclusão do Parecer nº 69, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Dueire), que autoriza o Município de Rio Grande, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, no valor de cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e três mil e setecentos e cinquenta euros.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00021/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 22, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fabiano Contarato), que autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América, para financiamento parcial do "Projeto Saúde para o Norte do Espírito Santo".

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00022/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 490, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia do Advogado.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00490/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 176, de 2024, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos do I Seminário de Estudos dos Problemas Urbanos de Brasília.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00176/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 66, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.246, de 2022, que acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.