Requerimento n° 303, de 2014
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senadora Ivonete Dantas (MDB/RN), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa:
Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, combinado com artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 13 (treze) senadores e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a prática de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, remessa ilegal de valores ao exterior e formação de cartel em atos e contratos realizados por entidades da administração pública indireta relacionados à aquisição da Refinaria de Pasadena no Texas(EUA); aos contratos entre a Petrobrás e a empresa holandesa "SMB Offshore"; ao lançamento ao mar de plataformas inacabadas; ao superfaturamento na construção de refinarias; às atividades da Petrobras e do Porto de Suape para viabilizar a construção e a operação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; os contratos para aquisição, manutenção e operação de trens, metrôs e sistemas auxiliares, em São Paulo e no Distrito Federal, que envolvam as empresas referidas no acordo de leniência firmado pela Siemens; e os convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- À publicação para que produza efeitos
- Último estado:
- 22/12/2014 - COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Participe
- Identificação:
- RQS 303/2014
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
- Data:
- 01/04/2014
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, combinado com artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 13 (treze) senadores e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a prática de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, remessa ilegal de valores ao exterior e formação de cartel em atos e contratos realizados por entidades da administração pública indireta relacionados à aquisição da Refinaria de Pasadena no Texas(EUA); aos contratos entre a Petrobrás e a empresa holandesa "SMB Offshore"; ao lançamento ao mar de plataformas inacabadas; ao superfaturamento na construção de refinarias; às atividades da Petrobras e do Porto de Suape para viabilizar a construção e a operação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; os contratos para aquisição, manutenção e operação de trens, metrôs e sistemas auxiliares, em São Paulo e no Distrito Federal, que envolvam as empresas referidas no acordo de leniência firmado pela Siemens; e os convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem a respeito da inclusão, na apuração, de matéria pertinente “aos Estados” e sem utilização de recursos federais; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros a... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Anunciado ao Plenário a extinção da Comissão, nos termos do inciso III do art. 76 do Regimento Interno; tendo em vista o término da presente Sessão Legislativa Ordinária sem apresentação de Relatório Final. Ao Arquivo. |
03/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 59-84 PUB RESP QUESTÃO DE ORDEM SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA | Leitura. A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem a respeito da inclusão, na apuração, de matéria pertinente “aos Estados” e sem utilização de recursos federais; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anunciado que a questão será respondida na próxima sessão. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Magno Malta, Roberto Requião, Humberto Costa, Inácio Arruda, Cristovam Buarque, Mário Couto, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques e Pedro Simon. O requerimento lido contém o número suficiente de subscritores e será publicado para que produza seus efeitos. |
03/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 59-84 | O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros responde e indefere a Questão de Ordem suscitada na sessão de ontem; recorrendo, de ofício, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Recurso nº 4, de 2014) Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Humberto Costa, José Agripino, Gleisi Hoffmann, Aécio Neves e Humebrto Costa; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos ao Plenário. A seguir, é suscitada pelo Senador Alvaro questão de ordem no sentido de que seja impugnado o presente requerimento; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Eunício Oliveira,Jorge viana, Jarbas Vasconcelos, Vanessa Grazziottin, Cristovam Buarque, Ana Amélia, Cássio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos ao Plenário diversas vezes. |
02/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 130-148 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA | Leitura. A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem a respeito da inclusão, na apuração, de matéria pertinente “aos Estados” e sem utilização de recursos federais; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anunciado que a questão será respondida na próxima sessão. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Magno Malta, Roberto Requião, Humberto Costa, Inácio Arruda, Cristovam Buarque, Mário Couto, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques e Pedro Simon. O requerimento lido contém o número suficiente de subscritores e será publicado para que produza seus efeitos. |
02/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 123-148 | Leitura. A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem a respeito da inclusão, na apuração, de matéria pertinente “aos Estados” e sem utilização de recursos federais; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anunciado que a questão será respondida na próxima sessão. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Magno Malta, Roberto Requião, Humberto Costa, Inácio Arruda, Cristovam Buarque, Mário Couto, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques e Pedro Simon. O requerimento lido contém o número suficiente de subscritores e será publicado para que produza seus efeitos. |
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, CRIAÇÃO, (CPI), ASSUNTO, INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, (PETROBRAS), PORTO DE SUAPE, CONSTRUÇÃO, REFINARIA, (PE), AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, METRO, TREM, (SP), (DF),
- 29/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 22/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- Anunciado ao Plenário a extinção da Comissão, nos termos do inciso III do art. 76 do Regimento Interno; tendo em vista o término da presente Sessão Legislativa Ordinária sem apresentação de Relatório Final.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 88
- 22/12/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros responde e indefere a Questão de Ordem suscitada na sessão de ontem; recorrendo, de ofício, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Recurso nº 4, de 2014)
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Humberto Costa, José Agripino, Gleisi Hoffmann, Aécio Neves e Humebrto Costa; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos ao Plenário.
A seguir, é suscitada pelo Senador Alvaro questão de ordem no sentido de que seja impugnado o presente requerimento; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Eunício Oliveira,Jorge viana, Jarbas Vasconcelos, Vanessa Grazziottin, Cristovam Buarque, Ana Amélia, Cássio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos ao Plenário diversas vezes. - Publicado no DSF Páginas 59-84
- 01/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem a respeito da inclusão, na apuração, de matéria pertinente “aos Estados” e sem utilização de recursos federais; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anunciado que a questão será respondida na próxima sessão.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Magno Malta, Roberto Requião, Humberto Costa, Inácio Arruda, Cristovam Buarque, Mário Couto, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques e Pedro Simon.
O requerimento lido contém o número suficiente de subscritores e será publicado para que produza seus efeitos. - Publicado no DSF Páginas 123-148
- Publicado no DSF Páginas 130-148 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA
- Publicado no DSF Páginas 59-84 PUB RESP QUESTÃO DE ORDEM SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.