Proposições do(a) parlamentar Carlos Bezerra

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Proposições do(a) parlamentar Carlos Bezerra
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Carlos Bezerra
Matéria:
Ementa:
Regulamenta o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos de doze por cento ao ano e dá outras providências.
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
10/02/2000
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a informação aos consumidores acerca da incidência de impostos sobre as mercadorias e serviços comercializados no País, na forma do art. 150, §5º, da Constituição Federal.
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
22/06/1999

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