Proposições do(a) parlamentar Carlos Bezerra

Pesquisa pronta
Proposições do(a) parlamentar Carlos Bezerra
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Carlos Bezerra
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número de chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN).
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
06/08/2002
Matéria:
Ementa:
Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
27/06/2002
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 46 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca da elaboração dos editais dos processos de seleção aos cursos de educação superior.
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
27/06/2002
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
09/05/2002
Matéria:
Ementa:
Acrescenta artigo 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e altera o artigo 210 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a licença-maternidade das servidoras mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças, e a licença paternidade dos trabalhadores celetistas e dá outras providências.
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
04/06/2002
Matéria:
Ementa:
Modifica o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que regulamenta o inciso V do artigo 203, da Constituição Federal.
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
18/06/2002
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
16/04/2002
Matéria:
Ementa:
Altera o parágrafo único do artigo 146 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
17/04/2002
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com cirurgia e transporte de órgãos destinados a transplante.
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
03/04/2002
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, e ao § 1º do artigo 18 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, a fim de estender o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
06/03/2002

Fazer nova pesquisa ›