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Proposições do(a) parlamentar Blairo Maggi
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Blairo Maggi
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Blairo Maggi
Encontradas 174 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros.
- Data:
- 18/12/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria Tribunal Regional Federal.
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 17/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 11/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) e outros.
- Data:
- 04/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
- Data:
- 03/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO) e outros.
- Data:
- 26/06/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
- Data:
- 15/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
- Data:
- 09/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 26/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
- Data:
- 25/04/2012
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