Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 2012

Iniciativa: Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros

Autoria: Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Explicação da Ementa:
Altera a redação da alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica – exceto no caso da energia elétrica produzida em usinas hidrelétricas – e o Estado fornecedor pertencer à Região Norte.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PEC 30/2012
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO) e outros.
Data:
26/06/2012
Descrição/Ementa
Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
22/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 5 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h25, Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Rodrigues, contrário à Proposta.
Identificação:
Texto inicial - PEC 30/2012
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO) e outros.
Data:
26/06/2012
Descrição/Ementa
Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
22/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 5 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11649
É lido e deferido o Requerimento nº 181, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 156, de 2013.
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9742-9743
Leitura do Requerimento nº 156, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramiação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 124 e 126, de 2011, e 30, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
27/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28098
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
27/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28090-28093
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/2012
Despacho:
26/06/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 15/05/2013 - Redistribuição)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 27/11/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTOS, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, INÍCIO, EXTERIOR, PROIBIÇÃO, INCIDÊNCIA, DESTINAÇÃO, ESTADOS, PETRÓLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, GÁS COMBUSTÍVEL, DERIVADOS DE PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA, EXCEÇÃO, PRODUÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA, FORNECEDOR, REGIÃO NORTE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Sérgio Souza favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
03/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 16h25, Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Rodrigues, contrário à Proposta.
Voto em Separado
27/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Sérgio Souza e do avulso da matéria aos membros da Comissão.
25/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 5 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
21/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
21/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10h10.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 181, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 156, de 2013.
Publicado no DSF Páginas 11649
20/03/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Plenário
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 10:50.
13/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 156, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramiação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 124 e 126, de 2011, e 30, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 9742-9743
13/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Sérgio Souza, que se dará quando as PECs nºs 124 e 126, de 2011; e 30, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
13/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 508/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Sérgio Souza, de tramitação em conjunto das PECs nº 124 e 126, de 2011, e 30, de 2012. À SSCLSF.
27/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 15 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Publicado no DSF Páginas 28098
Publicado no DSF Páginas 28090-28093
Avulso inicial da matéria
26/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.