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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
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- Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
- Parlamentar
- Antonio Carlos Júnior
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 07/07/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento do salário-maternidade no caso de micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 23/02/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo ao Código Penal, dispondo sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
- Data:
- 25/10/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o caput do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Sociedades por Ações), para aumentar de oitenta para noventa o porcentual do preço mínimo a ser pago aos demais acionistas da companhia no caso de alienação do controle.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 30/04/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Concede incentivo tributário, no âmbito do imposto de renda, às empresas que contratarem trabalhadores nas condições que especifica.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 22/12/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o investimento em ações com recursos depositados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
- Data:
- 06/11/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do art. 154 e revoga o art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as sessões especiais e comemorativas se realizarão somente em dias de sessão não deliberativa.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 07/05/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 7º da Resolução nº 48, de 2007, para estabelecer limite adicional às operações de crédito interno e externo da União.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 14/10/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens e revoga a Resolução do Senado Federal nº 39, de 1992.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 18/03/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Disciplina o trâmite de documentação oriunda do Tribunal de Contas da União, que não resulte de solicitação expressa da Casa ou de alguma das suas Comissões.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
- Data:
- 21/03/2002
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