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Proposições do(a) parlamentar Marcelo Crivella
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- Proposições do(a) parlamentar Marcelo Crivella
- Parlamentar
- Marcelo Crivella
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para garantir a preservação de segredos científicos, tecnológicos, industriais ou estratégicos.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 04/10/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para tornar obrigatório o ensino de educação sexual, instituir o Dia do Planejamento Familiar, reduzir a idade mínima para o exercício da opção pela esterilização cirúrgica e revogar a exigência de consentimento de ambos os cônjuges, na vigência de sociedade conjugal para a realização de esterilização cirúrgica.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 31/10/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para estabelecer que os recursos do Fundo sejam aplicados em habitação e saneamento básico.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 12/12/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as medidas preventivas da saúde no exercício da atividade de modelo ou manequim e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 07/02/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas, adjeto ao contrato de trabalho, para a proteção de segredo comercial e de informações confidenciais e regulamenta sua aplicação.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 07/02/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ("Código de Trânsito Brasileiro").
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 13/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos que especifica.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 13/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 13/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 ("Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências"), a fim de estabelecer a inversão do ônus para o investigado e incrementar os registros de nascimento com paternidade estabelecida.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 13/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso XVI e acrescenta alínea d ao referido inciso do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 28/03/2007
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