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Proposições do(a) parlamentar Paulo Bauer
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Paulo Bauer
- Parlamentar
- Paulo Bauer
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal para estabelecer que a Controladoria-Geral da União é instituição permanente, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e cuja organização será disciplinada na forma de lei complementar, aplicando-se, no que couberem, as disposições sobre sua organização, composição e fiscalização aos órgãos e entidades congêneres das demais unidades da Federação.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
- Data:
- 10/11/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
- Data:
- 12/11/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso I do § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para definir prazo para a manifestação da Comissão Mista de Orçamento – CMO acerca das contas do(a) Presidente da República.
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) e outros.
- Data:
- 24/11/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 155 da Constituição Federal para possibilitar que Estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional.
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
- Data:
- 09/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias durante o recesso do Congresso Nacional.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
- Data:
- 16/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer os deveres do fornecedor de serviços de prestação continuada na hipótese de recebimento de pagamento a maior ou em duplicidade.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 07/03/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 07/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 14/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 14/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 20/02/2018
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