Proposta de Emenda à Constituição n° 147, de 2015


Ementa:
Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.

Explicação da Ementa:
Prevê a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-02-24 às 14:00

Identificação:
Texto inicial - PEC 147/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
Data:
12/11/2015
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
29/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h40min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2015 Publicado no DSF Páginas 11-14
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/2015
Despacho:
12/11/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (CPI), PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, HIPOTESE, CRIAÇÃO, INICIATIVA POPULAR, REQUISITOS.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
25/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, mantendo o voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Randolfe Rodrigues.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, para reexame do Relatório.
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia dá por lido seu voto em separado e é adiada a discussão da matéria.
20/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 09h55min, o Voto em separado do Senador Antonio Anastasia que conclui por voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade material.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria ao Senador Antonio Anastasia.
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h40min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h04min. Matéria aguardando distribuição.
12/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
12/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11-14
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:00