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Proposições do(a) parlamentar Marconi Perillo
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Marconi Perillo
- Parlamentar
- Marconi Perillo
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui os §§ 4º a 6º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de pagamentos a cargo da Administração Pública em contratos nos quais seja constatada grave irregularidade, bem como para prever a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade ao contratado que não sanar, no prazo de 90 (noventa) dias, a irregularidade identificada pelo Tribunal.
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 18/03/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 23/03/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, atendendo ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 31/03/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 252 do Código de Processo Penal, para impedir que o juiz exerça a jurisdição no processo em que for parte a autoridade que o nomeou.
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 14/04/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, para ampliar o número de atletas a serem contemplados pelo benefício.
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 13/05/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar da contagem de pontos as infrações não diretamente relacionadas à condução de veículos automotores.
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 20/05/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Agência Nacional de Finanças e Investimentos - ANFIN, disciplina o regime do sistema financeiro e bancário e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 08/06/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para estabelecer que o descumprimento de programa de governo configura ato de improbidade administrativa, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas sobre as eleições", para vedar a participação do Presidente da República em campanha eleitoral de candidato à sua sucessão, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 30/11/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Comunicações, para que encaminhe ao Senhor Ronaldo Mota Sardenberg - Presidente da Anatel, solicitando informações sobre a cobrança e o valor das tarifas de celulares, assim como o custo dos serviços prestados pelas operadoras móveis no Brasil.
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 10/02/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao sociólogo e ex-presidente da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO pelo artigo "Sem medo do passado", publicado no jornal O Estado de São Paulo, no dia 7 de fevereiro de 2010.
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 11/02/2010
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