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Proposições do(a) parlamentar Reguffe
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Reguffe
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Reguffe
Encontradas 30 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso V ao artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, na hipótese de condenação pelos crimes de corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317), todos do Código Penal, o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do prejuízo causado à Administração Pública.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 18/04/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Obriga o ressarcimento integral do dano mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 18/04/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando e detalhando o valor unitário efetivamente pago por cada produto adquirido ou serviço prestado à Administração Pública.
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 28/04/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar n.º 78, de 30 de dezembro de 1993, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 29/04/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 04/05/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 30/06/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para deixar de ser obrigatório o uso de farol baixo aceso durante o dia no perímetro urbano das cidades brasileiras.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 02/08/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira, estabelecido para a proteção preventiva e integral dos bens, interesses e direitos inerentes ao patrimônio público nacional, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 03/08/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir anualmente os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 1% (um por cento) ao ano, até que se recupere a defasagem acumulada da tabela.
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 11/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao caput do art. 3º e revoga o artigo 13, todos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, tornando privativos de servidores de carreira todos os cargos comissionados das Agências Reguladoras no âmbito da União.
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 17/06/2015
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