Skip to Content
Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
-
- Ementa:
- Institui a lei que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento e insere o inciso XIV ao artigo 4 da Lei 12.587/2012, de forma a definir a modalidade.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 12/08/2015
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, ou então usufrua de regime fiscal privilegiado.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 18/08/2015
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 18/08/2015
- Matéria:
-
- Ementa:
- Regulamenta o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 18/08/2015
- Matéria:
-
- Ementa:
- Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 18/08/2015
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre os royalties e a receita da comercialização relativos ao regime de partilha de produção.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.
- Data:
- 15/09/2011
- Matéria:
-
- Ementa:
- Incluir §§ 1º-A e 5º no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para alterar os valores definidos no art. 22 do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, para verificação da faixa de isenção e das faixas de alíquotas de 10%, 20%, 30% e 40%, relativas ao cálculo e ao pagamento de participações especiais, bem como alterar a destinação da receita federal adicional para o Fundo Especial, a ser distribuída entre todos os Estados e Municípios.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.
- Data:
- 26/09/2011
- Matéria:
-
- Ementa:
- Dispõe sobre royalties devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre receita da União de comercialização dos mesmos bens, instituídos pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e sobre participação especial devida sob o regime de concessão, instituído pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.
- Data:
- 05/10/2011
- Matéria:
-
- Ementa:
- Acrescenta art. 76-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, e acrescenta art. 61-A à Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências, para designar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a devida competência para fiscalizar a apuração, a arrecadação, o lançamento, a cobrança administrativa e o pagamento das participações governamentais tipificadas como royalties, participação especial ou óleo excedente, derivadas da produção e exploração de petróleo e gás natural em regime de concessão ou de partilha de produção.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 08/11/2011
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios presentes nas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 06/10/2015
Fazer nova pesquisa ›