Projeto de Lei do Senado n° 625, de 2011

Autoria
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre royalties devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre receita da União de comercialização dos mesmos bens, instituídos pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e sobre participação especial devida sob o regime de concessão, instituído pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre royalties devidos em função da produção, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, bem como sobre a receita da União advinda da comercialização desses bens, instituídos pela Lei nº 12.351/2010 e sobre a participação especial devida sob o regime de concessão, instituída pela Lei 9.478/1997. Estabelece que os royalties devidos pelo contratado sob o regime de partilha de produção serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 20% da produção de petróleo ou gás natural. Dispõe que os royalties devidos em função da produção, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção serão distribuídos da seguinte forma: I - quando a lavra ocorrer em terra, lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: a) 41% aos estados produtores; b)11,5% aos municípios produtores; c) 6% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; d) 41,5% para a União, dos quais: 16,5% para constituição de Fundo Especial a ser distribuído entre os Estados e o Distrito Federal; 16,5% para a constituição de Fundo Especial a ser distribuído entre os Municípios; 8,5 % para o Ministério de Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e à indústria petroquímica; II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental, mar territorial o zona econômica exclusiva: a) 27,5% aos estados produtores e confrontantes; 16,5% aos municípios produtores ou confrontantes; 5 % aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecido pela ANP; 51 % para a União, dos quais: 22 % para constituição de Fundo Especial a ser distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal; 22 % para a constituição de Fundo Especial a ser distribuídos entre os Municípios; 3,5 % para o Comando da Marinha, para financiar programas de monitoramento e fiscalização das áreas de explora em mar ; 3,5 % para o Ministério de Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e à indústria petroquímica. Estabelece que a receita da União advinda da comercialização de petróleo, gás natura e de outros hidrocarbonetos fluídos, obtida nos contratos de partilha de produção, será destinada da seguinte forma: I - 50% para constituição do Fundo Social a que se refere o art. 47 (É criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento.); II - 12,5 % para constituição de fundo especial, distribuídos aos Estados e ao Distrito Federal; III - 12,5 % para constituição de fundo especial, distribuídos aos Municípios; IV - 20% para os Estados produtores ou confrontantes; 4% para os Municípios produtores ou confrontantes; 1 % para os municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo e derivados. Altera a Lei nº 9.478/1997 para dispor que a apuração e o pagamento de participações especiais serão atualizadas para considerar a grande rentabilidade decorrente de variações nos preços do petróleo e do gás. Dispõe que o acréscimo de recursos da participação especial da União, decorrente de atualizações será destinado integralmente para a constituição do Fundo Especial de que trata o Art. 49, inciso II, alínea e, desta Lei, a ser distribuídos entre todos os Estados e os Municípios, segundo critérios de rateio vigente dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/10/2011 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 625/2011
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.
Data:
05/10/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre royalties devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre receita da União de comercialização dos mesmos bens, instituídos pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e sobre participação especial devida sob o regime de concessão, instituído pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a pr... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
05/10/2011

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Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42763-42949
(Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42544-42610
(Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
06/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40489
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Posteriormente é lido o Requerimento nº 1.225, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 625, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574 e 598, de 2011), por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 07/10/2011*************
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.225, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 625, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574 e 598, de 2011), por disporem sobre a mesma matéria.
O PLS nº 625/2011 perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com as demais proposições e vai às CCT, CMA, CAS, CE, CCJ, CAE e CI.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM
************* Retificado em 07/10/2011*************
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Posteriormente é lido o Requerimento nº 1.225, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 625, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574 e 598, de 2011), por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento nº 1.225/2011 é incluído e aprovado na Ordem do Dia da presente sessão.
O PLS 625/11 passa a tramitar em conjunto com as demais matérias e perde seu caráter terminativo.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
À SGM
06/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40454-40472
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Posteriormente é lido o Requerimento nº 1.225, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 625, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574 e 598, de 2011), por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 07/10/2011*************
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.225, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 625, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574 e 598, de 2011), por disporem sobre a mesma matéria.
O PLS nº 625/2011 perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com as demais proposições e vai às CCT, CMA, CAS, CE, CCJ, CAE e CI.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM
************* Retificado em 07/10/2011*************
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Posteriormente é lido o Requerimento nº 1.225, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 625, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574 e 598, de 2011), por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento nº 1.225/2011 é incluído e aprovado na Ordem do Dia da presente sessão.
O PLS 625/11 passa a tramitar em conjunto com as demais matérias e perde seu caráter terminativo.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
À SGM
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2011
Despachos:
05/10/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
05/10/2011 (aprovação do Requerimento nº 1225 de 2011)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Prazos:
07/10/2011 - 14/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PARTICIPAÇÃO, ROYALTIES, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, HIDROCARBONETO, GÁS NATURAL, REGIME, PARTILHA, CONCESSÃO, CONTRATAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CUSTO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, CAMPO, PREÇO, MERCADO, CÁLCULO, EXECUTIVO, INCINERAÇÃO, PERDA, PREJUÍZO, INCLUSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATADO, RESSARCIMENTO, LOCALIZAÇÃO, PRODUTOR, EMBARQUE, DESEMBARQUE, (ANP), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, (FPE), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO SOCIAL, PARCELA, DEDUÇÃO, RIO, LAGO, ILHA, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, REGULAMENTO, RECEITA BRUTA, INVESTIMENTO, DEPRECIAÇÃO, TRIBUTOS, FUNDO ESPECIAL, (FPM).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/10/2011 - Não informado. (Prejudicado em virtude da aprovação do Substitutivo ao PLS nº 448/11.)
Em 19/10/2011 - Não informado. (Prejudicado em virtude da aprovação do Substitutivo ao PLS nº 448/11.)
Em 18/10/2011 - Não informado. (Aprovados requerimentos de desapensamento do PLS nº 138/2011 e de tramitação conjunta dos PLS nºs 597, 613 e 624/2011. Emitido parecer favorável com Substitutivo. Discussão continua na sessão seguinte. )
Em 18/10/2011 - Não informado. (Aprovados requerimentos de desapensamento do PLS nº 138/2011 e de tramitação conjunta dos PLS nºs 597, 613 e 624/2011. Emitido parecer favorável com Substitutivo. Discussão continua na sessão seguinte. )
Em 11/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 11/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 29/09/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2010 - Discussão, em turno único (Aprovada Mensagem de retirada da urgência constitucional para a matéria. O Projeto passa a ter tramitação normal e retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura. Retirada a emenda nº 32. )
Em 17/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
Tramita em conjunto com:
03/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42763-42949
Publicado no DSF Páginas 42544-42610
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/10/2011.
Continuação da Discussão.
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 12h00.
18/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1839/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1.225, de 2011 (fls. nº 22).
À SSCLSF.
14/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/10/2011.
Último dia: 14/10/2011.
06/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Posteriormente é lido o Requerimento nº 1.225, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 625, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574 e 598, de 2011), por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 07/10/2011*************
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.225, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 625, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574 e 598, de 2011), por disporem sobre a mesma matéria.
O PLS nº 625/2011 perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com as demais proposições e vai às CCT, CMA, CAS, CE, CCJ, CAE e CI.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM
************* Retificado em 07/10/2011*************
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Posteriormente é lido o Requerimento nº 1.225, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 625, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574 e 598, de 2011), por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento nº 1.225/2011 é incluído e aprovado na Ordem do Dia da presente sessão.
O PLS 625/11 passa a tramitar em conjunto com as demais matérias e perde seu caráter terminativo.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
À SGM
Publicado no DSF Páginas 40454-40472
Publicado no DSF Páginas 40489
RQS 1.225/2011
Avulso inicial da matéria
05/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:46