Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o pagamento e a distribuição de royalties devidos em função da produção de petróleo, gás natural e de outros hidrocabornetos fluidos sob o regime de partilha de produção, disposto na Lei nº 12.351/10 (dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478/97); prevê no art. 2º que os royalties serão pagos mensalmente pelo contratado sob regime de partilha de produção, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial, em montante correspondente a 15% (quinze por cento) da produção do petróleo ou gás natural, sendo os critérios estabelecidos em ato do Poder Executivo; prevê no art. 3º os percentuais relativos à distribuição de royalties quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres; prevê no art. 4º os percentuais relativos à distribuição de royalties quando a lavra ocorrer no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/11/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
19/10/2011 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 19:11

Identificação:
Texto inicial - PLS 624/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
04/10/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/10/2011
Identificação:
RQS 1234/2011
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1234, de 2011, do Senador Marcelo Crivella, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 624, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Texto inicial - PLS 624/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
04/10/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 1234/2011
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1234, de 2011, do Senador Marcelo Crivella, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 624, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42763-42949
(Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42544-42610
Aprovado o Requerimento nº 1.234, de 2011.
O presente projeto perde o caráter terminativo; passa a tramitar em conjunto com o PLC 16/2010 e demais matérias que já se encontram apensadas; e, ainda, a constar da Ordem do Dia da presente sessão, em regime de urgência.
É proferido pelo Senador Vital do Rêgo parecer conjunto de Plenário em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, concluindo favoravelmente ao PLS 448/2011, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011 e PLS 624/2011. (Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN)
Iniciada a discussão, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ricardo Ferraço e Ana Rita.
Continuação da discussão adiada para amanhã, após consulta e aquiescência de todas as lideranças partidárias.
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40673
Leitura do Requerimento nº 1234, de 2011, do Senador Marcelo Crivella, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 624, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40218-40243
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/10/2011
Despacho:
05/10/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
06/10/2011 - 13/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/10/2011 - Não informado. (Prejudicado em virtude da aprovação do Substitutivo ao PLS nº 448/11.)
Indexação/Observações:
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Indexação:
PARTICIPAÇÃO, ROYALTIES, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, HIDROCARBONETO, GÁS NATURAL, REGIME, PARTILHA, CONCESSÃO, CONTRATAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CUSTO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, CAMPO, PREÇO, MERCADO, CÁLCULO, EXECUTIVO, INCINERAÇÃO, PERDA, PREJUÍZO, INCLUSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATADO, RESSARCIMENTO, LOCALIZAÇÃO, PRODUTOR, EMBARQUE, DESEMBARQUE, (ANP), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, (FPE), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO SOCIAL, PARCELA, DEDUÇÃO, RIO, LAGO, ILHA, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, REGULAMENTO, RECEITA BRUTA, INVESTIMENTO, DEPRECIAÇÃO, TRIBUTOS, FUNDO ESPECIAL, (FPM). (ANP), (FPE), (FPM), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, BASE DE CÁLCULO, CÁLCULO, CAMPO, COMERCIALIZAÇÃO, CONTRATADO, CUSTO, DEDUÇÃO, DESEMBARQUE, DISPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EMBARQUE, ESTADOS, EXECUTIVO, EXPLORAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO SOCIAL, GÁS NATURAL, HIDROCARBONETO, ILHA, INCINERAÇÃO, LAGO, LEI NOVA, LOCALIZAÇÃO, MAR TERRITORIAL, MERCADO, MUNICÍPIOS, ÓLEO COMBUSTÍVEL, PAGAMENTO, PARCELA, PARTILHA, PERCENTAGEM, PERDA, PETRÓLEO, PLATAFORMA CONTINENTAL, PREÇO, PRODUÇÃO, PRODUTOR, PROIBIÇÃO, PROJETO DE LEI, RECURSOS FINANCEIROS, REGIME, REGULAMENTO, RESPONSABILIDADE, RESSARCIMENTO, RIO, ROYALTIES, SENADO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, PERIÓDICO, MOEDA, ATO, PODER, ESPECIFICAÇÃO, LAVRA DE PETRÓLEO, TERRAS, FORMA, CRITÉRIOS, ÓRGÃO REGULADOR, (DF), CLIMA, ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, ADAPTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO.
Observações:
-
03/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42763-42949
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/10/2011.
Continuação da Discussão.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.234, de 2011.
O presente projeto perde o caráter terminativo; passa a tramitar em conjunto com o PLC 16/2010 e demais matérias que já se encontram apensadas; e, ainda, a constar da Ordem do Dia da presente sessão, em regime de urgência.
É proferido pelo Senador Vital do Rêgo parecer conjunto de Plenário em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, concluindo favoravelmente ao PLS 448/2011, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011 e PLS 624/2011. (Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN)
Iniciada a discussão, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ricardo Ferraço e Ana Rita.
Continuação da discussão adiada para amanhã, após consulta e aquiescência de todas as lideranças partidárias.
Publicado no DSF Páginas 42544-42610
13/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011, o Requerimento nº 1.234, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
07/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/10/2011 o Requerimento nº 1234, de 2011, de tramitação conjunta.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1234, de 2011, do Senador Marcelo Crivella, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 624, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40673
RQS 1234/2011
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
05/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1779/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Marcelo Crivella, de tramitação em conjunto do PLS nº 624, de 2011, com o PLS nº 624, de 2011, o PLC nº 16, de 2010, e os PLS nº 166, 629, 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362, 458, de 2008; 256, de 2009; e 138, 448, 574 e 598, de 2011.

À SSCLSF.
05/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40218-40243
Avulso inicial da matéria
04/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.