Projeto de Lei do Senado n° 613, de 2011
- Autoria
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União; estabelece que os royalties serão pagamos mensalmente pelo contratado sob o regime de concessão ou partilha de produção, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 15% da produção de petróleo ou gás natural; dispõe que os royalties contratados sob o regime de concessão ou partilha de produção, quando ao lavra ocorrer na plataforma continental, serão distribuídos da seguinte forma: 25% aos Estados produtores confrontantes com a plataforma continental onde se realizar a produção; 6% aos Municípios produtores confrontantes com a plataforma continental onde se realizar a produção; 3% aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; 22% para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Distrito Federal de acordo com o critério de repartição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o art. 159 da Constituição; 22% para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre todos os Municípios de acordo com o critério de partilha do Fundo de Participação dos Municípios, de que trata o art. 159 da Constituição; 22% para a União, a ser destinado ao Fundo Social, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da administração direta da União; estabelece que os royalties devidos nos contratos celebrados antes da publicação desta lei serão regulados pela legislação em vigor à época da contratação; dispõe que a participação especial constitui compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade; estabelece que os recursos da participação especial serão distribuídos na seguinte proporção: 40% para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Distrito Federal de acordo com o critério de repartição do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal; 40% para o Estado onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção; 10% para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre todos os Municípios de acordo com o critério de partilha do Fundo de Participação dos Municípios; 10% para o Município onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção. Assunto: Minas e energia - Econômico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/10/2011 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 613/2011
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
- Data:
- 03/10/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua pub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1235/2011
- Data:
- 06/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 1235, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 613, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 62... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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20/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42763-42949 | (Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados. |
19/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42544-42610 | Aprovado o Requerimento nº 1.235, de 2011. O presente projeto perde o caráter terminativo; passa a tramitar em conjunto com o PLC 16/2010 e demais matérias que já se encontram apensadas; e, ainda, a constar da Ordem do Dia da presente sessão, em regime de urgência. É proferido pelo Senador Vital do Rêgo parecer conjunto de Plenário em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, concluindo favoravelmente ao PLS 448/2011, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011 e PLS 624/2011. (Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN) Iniciada a discussão, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ricardo Ferraço e Ana Rita. Continuação da discussão adiada para amanhã, após consulta e aquiescência de todas as lideranças partidárias. |
19/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42544-42610 | (Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados. |
07/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40673 | Leitura do Requerimento nº 1235, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 613, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
04/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 39868-39876 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 13/10/2011************* Onde se lê: A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Leia-se: A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 03/10/2011
- Despacho:
- 03/10/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 05/10/2011 - 11/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PARTICIPAÇÃO, ROYALTIES, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, HIDROCARBONETO, GÁS NATURAL, REGIME, PARTILHA, CONCESSÃO, CONTRATAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CUSTO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, CAMPO, PREÇO, MERCADO, CÁLCULO, EXECUTIVO, INCINERAÇÃO, PERDA, PREJUÍZO, INCLUSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATADO, RESSARCIMENTO, LOCALIZAÇÃO, PRODUTOR, EMBARQUE, DESEMBARQUE, (ANP), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, (FPE), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO SOCIAL, PARCELA, DEDUÇÃO, RIO, LAGO, ILHA, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, REGULAMENTO, RECEITA BRUTA, INVESTIMENTO, DEPRECIAÇÃO, TRIBUTOS, FUNDO ESPECIAL, (FPM).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/10/2011 - Não informado. (Prejudicado em virtude da aprovação do Substitutivo ao PLS nº 448/11.)
- Em 19/10/2011 - Não informado. (Prejudicado em virtude da aprovação do Substitutivo ao PLS nº 448/11.)
- Em 18/10/2011 - Não informado. (Aprovados requerimentos de desapensamento do PLS nº 138/2011 e de tramitação conjunta dos PLS nºs 597, 613 e 624/2011. Emitido parecer favorável com Substitutivo. Discussão continua na sessão seguinte. )
- Em 11/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 10/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 06/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 05/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 04/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 29/09/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 22/06/2010 - Discussão, em turno único (Aprovada Mensagem de retirada da urgência constitucional para a matéria. O Projeto passa a ter tramitação normal e retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura. Retirada a emenda nº 32. )
- Em 17/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/06/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 03/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 19/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 42763-42949
- Publicado no DSF Páginas 42544-42610
- 18/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/10/2011.
Continuação da Discussão.
- 18/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.235, de 2011.
O presente projeto perde o caráter terminativo; passa a tramitar em conjunto com o PLC 16/2010 e demais matérias que já se encontram apensadas; e, ainda, a constar da Ordem do Dia da presente sessão, em regime de urgência.
É proferido pelo Senador Vital do Rêgo parecer conjunto de Plenário em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, concluindo favoravelmente ao PLS 448/2011, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011 e PLS 624/2011. (Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN)
Iniciada a discussão, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ricardo Ferraço e Ana Rita.
Continuação da discussão adiada para amanhã, após consulta e aquiescência de todas as lideranças partidárias. - Publicado no DSF Páginas 42544-42610
- 13/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011, o Requerimento nº 1.235, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 07/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/10/2011 o Requerimento nº 1235, de 2011, de tramitação conjunta.
- 06/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1235, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 613, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40673
- RQS 1235/2011
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 16h20.
- 06/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1784/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lindbergh Farias, de tramitação em conjunto do PLS nº 613, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010.
À SSCLSF.
- 05/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/10/2011.
Último dia: 11/10/2011.
- 04/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 13/10/2011*************
Onde se lê:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 39868-39876
- Avulso inicial da matéria
- 03/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.