Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União; estabelece que os royalties serão pagamos mensalmente pelo contratado sob o regime de concessão ou partilha de produção, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 15% da produção de petróleo ou gás natural; dispõe que os royalties contratados sob o regime de concessão ou partilha de produção, quando ao lavra ocorrer na plataforma continental, serão distribuídos da seguinte forma: 25% aos Estados produtores confrontantes com a plataforma continental onde se realizar a produção; 6% aos Municípios produtores confrontantes com a plataforma continental onde se realizar a produção; 3% aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; 22% para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Distrito Federal de acordo com o critério de repartição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o art. 159 da Constituição; 22% para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre todos os Municípios de acordo com o critério de partilha do Fundo de Participação dos Municípios, de que trata o art. 159 da Constituição; 22% para a União, a ser destinado ao Fundo Social, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da administração direta da União; estabelece que os royalties devidos nos contratos celebrados antes da publicação desta lei serão regulados pela legislação em vigor à época da contratação; dispõe que a participação especial constitui compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade; estabelece que os recursos da participação especial serão distribuídos na seguinte proporção: 40% para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Distrito Federal de acordo com o critério de repartição do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal; 40% para o Estado onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção; 10% para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre todos os Municípios de acordo com o critério de partilha do Fundo de Participação dos Municípios; 10% para o Município onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção. Assunto: Minas e energia - Econômico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/11/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
19/10/2011 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 613/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Data:
03/10/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 13/10/2011************* Onde se lê: A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Leia-se: A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 1235/2011
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1235, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 613, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Texto inicial - PLS 613/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Data:
03/10/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 13/10/2011************* Onde se lê: A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Leia-se: A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 1235/2011
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1235, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 613, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42763-42949
(Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42544-42610
Aprovado o Requerimento nº 1.235, de 2011.
O presente projeto perde o caráter terminativo; passa a tramitar em conjunto com o PLC 16/2010 e demais matérias que já se encontram apensadas; e, ainda, a constar da Ordem do Dia da presente sessão, em regime de urgência.
É proferido pelo Senador Vital do Rêgo parecer conjunto de Plenário em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, concluindo favoravelmente ao PLS 448/2011, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011 e PLS 624/2011. (Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN)
Iniciada a discussão, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ricardo Ferraço e Ana Rita.
Continuação da discussão adiada para amanhã, após consulta e aquiescência de todas as lideranças partidárias.
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42544-42610
(Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40673
Leitura do Requerimento nº 1235, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 613, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/10/2011 Publicado no DSF Páginas 39868-39876
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 13/10/2011*************
Onde se lê:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/10/2011
Despacho:
03/10/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
05/10/2011 - 11/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PARTICIPAÇÃO, ROYALTIES, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, HIDROCARBONETO, GÁS NATURAL, REGIME, PARTILHA, CONCESSÃO, CONTRATAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CUSTO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, CAMPO, PREÇO, MERCADO, CÁLCULO, EXECUTIVO, INCINERAÇÃO, PERDA, PREJUÍZO, INCLUSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATADO, RESSARCIMENTO, LOCALIZAÇÃO, PRODUTOR, EMBARQUE, DESEMBARQUE, (ANP), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, (FPE), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO SOCIAL, PARCELA, DEDUÇÃO, RIO, LAGO, ILHA, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, REGULAMENTO, RECEITA BRUTA, INVESTIMENTO, DEPRECIAÇÃO, TRIBUTOS, FUNDO ESPECIAL, (FPM).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/10/2011 - Não informado. (Prejudicado em virtude da aprovação do Substitutivo ao PLS nº 448/11.)
03/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42763-42949
Publicado no DSF Páginas 42544-42610
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/10/2011.
Continuação da Discussão.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.235, de 2011.
O presente projeto perde o caráter terminativo; passa a tramitar em conjunto com o PLC 16/2010 e demais matérias que já se encontram apensadas; e, ainda, a constar da Ordem do Dia da presente sessão, em regime de urgência.
É proferido pelo Senador Vital do Rêgo parecer conjunto de Plenário em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, concluindo favoravelmente ao PLS 448/2011, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011 e PLS 624/2011. (Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN)
Iniciada a discussão, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ricardo Ferraço e Ana Rita.
Continuação da discussão adiada para amanhã, após consulta e aquiescência de todas as lideranças partidárias.
Publicado no DSF Páginas 42544-42610
13/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011, o Requerimento nº 1.235, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
07/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/10/2011 o Requerimento nº 1235, de 2011, de tramitação conjunta.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1235, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 613, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40673
RQS 1235/2011
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 16h20.
06/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1784/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lindbergh Farias, de tramitação em conjunto do PLS nº 613, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010.
À SSCLSF.
05/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/10/2011.
Último dia: 11/10/2011.
04/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 13/10/2011*************
Onde se lê:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 39868-39876
Avulso inicial da matéria
03/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.