Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo e seus derivados e gás natural, de que trata o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, bem como determina que a União preste apoio financeiro aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal em montante equivalente ao que for arrecadado de tais exportações.

Explicação da Ementa:
Acresce o art. 3º-A ao Decreto-Lei nº 1.578/97 (dispõe sobre o imposto sobre a exportação) para prever (buscando atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior) que a alíquota do imposto incidente sobre o petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e sobre o gás natural, é de 30% (trinta por cento), facultado ao Poder Executivo reduzi-la, não podendo ser inferior a 10%(dez por cento), ou aumentá-la, não podendo ser superior a cinco vezes o percentual de 30% (trinta por cento) (art. 1º); prevê que a União prestará apoio financeiro a todos os Municípios mediante repasse, segundo os mesmos critérios de rateio adotados pelo Fundo de Participação do Munícipios (FPM), de montante de recursos equivalente a 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Exportação, previsto no art. 3º-A (art. 2º); prevê que a União prestará apoio financeiro a todos os Estados e ao Distrito Federal mediante repasse, segundo os mesmos critérios de rateio adotados pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), de montante de recursos equivalente a 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Exportação, previsto no art. 3º-A (art. 3º). Assunto: Tribunal - Econômico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/11/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
19/10/2011 - PREJUDICADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 30/03/2020 às 01:40

Identificação:
Texto inicial - PLS 597/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo e seus derivados e gás natural, de que trata o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, bem como determina que a União preste apoio financeiro aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal em montante equivalente ao que for arrecadado de tais exportações.
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/09/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 1236/2011
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1236, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 597, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Texto inicial - PLS 597/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo e seus derivados e gás natural, de que trata o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, bem como determina que a União preste apoio financeiro aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal em montante equivalente ao que for arrecadado de tais exportações.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 1236/2011
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1236, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 597, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42763-42949
(Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42544-42610
Aprovado o Requerimento nº 1.236, de 2011.
O presente projeto perde o caráter terminativo; passa a tramitar em conjunto com o PLC 16/2010 e demais matérias que já se encontram apensadas; e, ainda, a constar da Ordem do Dia da presente sessão, em regime de urgência.
É proferido pelo Senador Vital do Rêgo parecer conjunto de Plenário em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, concluindo favoravelmente ao PLS 448/2011, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011 e PLS 624/2011. (Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN)
Iniciada a discussão, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ricardo Ferraço e Ana Rita.
Continuação da discussão adiada para amanhã, após consulta e aquiescência de todas as lideranças partidárias.
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42544-42610
(Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40673
Leitura do Requerimento nº 1236, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 597, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38698-38700
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/09/2011
Despacho:
22/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
26/09/2011 - 30/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/10/2011 - Não informado. (Prejudicado em virtude da aprovação do Substitutivo ao PLS nº 448/11.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ACRÉSCIMO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PETRÓLEO, ALÍQUOTA, LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, GÁS COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL, PERCENTAGEM, PODER, EXECUTIVO, POLÍTICA CAMBIAL, COMÉRCIO EXTERIOR, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO, UNIÃO FEDERAL, APOIO FINANCEIRO, MUNICÍPIOS, ESTADOS, (DF), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, CRITÉRIOS, RATEIO, (FPM), (FPE), REQUISITOS, APURAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COTA, DATA, CRÉDITOS, PERÍODO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), EXERCÍCIO FINANCEIRO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESVINCULAÇÃO, TESOURO NACIONAL, PAGAMENTO, DÍVIDA, RENEGOCIAÇÃO.
Observações:
-
03/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Continuação da discussão do PLS 448/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria, iniciada em 18/10/2011) - A presenta matéria é prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 448/2011, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42763-42949
Publicado no DSF Páginas 42544-42610
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/10/2011.
Continuação da Discussão.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.236, de 2011.
O presente projeto perde o caráter terminativo; passa a tramitar em conjunto com o PLC 16/2010 e demais matérias que já se encontram apensadas; e, ainda, a constar da Ordem do Dia da presente sessão, em regime de urgência.
É proferido pelo Senador Vital do Rêgo parecer conjunto de Plenário em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, concluindo favoravelmente ao PLS 448/2011, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011 e PLS 624/2011. (Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN)
Iniciada a discussão, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ricardo Ferraço e Ana Rita.
Continuação da discussão adiada para amanhã, após consulta e aquiescência de todas as lideranças partidárias.
Publicado no DSF Páginas 42544-42610
13/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011, o Requerimento nº 1.236, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
07/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/10/2011 o Requerimento nº 1236, de 2011, de tramitação conjunta.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1236, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 597, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625, de 2011), por tratarem do mesmo assunto.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40673
RQS 1236/2011
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 16h20.
06/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1785/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lindbergh Farias, de tramitação em conjunto do PLS nº 597, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010.
À SSCLSF.
30/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/09/2011.
Último dia: 30/09/2011.
23/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38698-38700
Avulso inicial da matéria
22/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.