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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Professora Dorinha Seabra
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Professora Dorinha Seabra
- Parlamentar
- Professora Dorinha Seabra
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir a utilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como elemento de verificação da existência de risco à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Esta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total.
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 08/06/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece cotas eleitorais femininas no Poder Legislativo.
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 04/11/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para incluir um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 23/11/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre o saneamento em áreas rurais, comunidades tradicionais e povos indígenas.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 01/12/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pratense Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado de Minas Gerais.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/2022
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