Discurso durante a 132ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação de intervenção do Presidente do Senado Federal junto ao Presidente da Câmara dos Deputados para que aquela Casa aprecie projetos em benefício dos micro e pequeno empresários, em especial o Projeto de Lei Complementar n º46, de 2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).

Manifestação para que o Projeto de Lei nº 1869, de 2021, que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas, seja votado na presente sessão. O Projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

Autor
Jorginho Mello (PL - Partido Liberal/SC)
Nome completo: Jorginho dos Santos Mello
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Atuação da Câmara dos Deputados, Atuação do Senado Federal, Micro e Pequenas Empresas, Tributos:
  • Solicitação de intervenção do Presidente do Senado Federal junto ao Presidente da Câmara dos Deputados para que aquela Casa aprecie projetos em benefício dos micro e pequeno empresários, em especial o Projeto de Lei Complementar n º46, de 2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).
Desenvolvimento Urbano, Espaços Especialmente Protegidos, Recursos Hídricos:
  • Manifestação para que o Projeto de Lei nº 1869, de 2021, que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas, seja votado na presente sessão. O Projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.
Publicação
Publicação no DSF de 15/10/2021 - Página 10
Assuntos
Outros > Atuação do Estado > Atuação da Câmara dos Deputados
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, BENEFICIO, PEQUENA EMPRESA, ENFASE, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, PROGRAMA, RENEGOCIAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, DEBITO FISCAL, FAZENDA NACIONAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE).
  • SOLICITAÇÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, TOLERANCIA, UTILIZAÇÃO, AREA, PROTEÇÃO, MARGEM, RIO, AGUAS FLUVIAIS, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Texto integral

    O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar todas as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores.

    Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido a V. Exa., pela sua força como Presidente do Senado Federal. Não sei se a reciprocidade da Câmara dos Deputados, com todo respeito ao Deputado Arthur Lira, está se dando com a velocidade com que nós aprovamos os projetos que chegam aqui.

    Por exemplo, a questão do Relp. Os micro e pequenos empresários estão desesperados, estão sendo excluídos pela Receita Federal. Já aprovamos aqui há mais de mês, mês e meio; está lá, e não tem jeito. Já pedi para o Presidente Lira, já pedi para o Vice-Presidente Marcelo Ramos, quando estava no exercício, e eu queria pedir a V. Exa. que V. Exa. fizesse um contato com ele para que...

    Será que ele tem alguma coisa contra os micro e pequenos empresários do Brasil? Por favor, estão todos num sufoco! A dificuldade é tamanha, e a Câmara não aprova regime de urgência – já está sobre a mesa, enfim.

    Então, eu queria pedir, Sr. Presidente, para que V. Exa., com o seu prestígio e com a sua forma de agregar, pudesse dar uma ligada para o Presidente Lira para que ele tivesse a boa vontade de pautar e deliberar sobre essa matéria, que vai ser por unanimidade. Se fosse uma matéria polêmica, com dificuldade, seria uma coisa, mas, não, vai ser unanimidade, porque a sensibilidade das Sras. e Srs. Deputados é para socorrer os micro e pequenos empresários.

    Quero pedir a V. Exa. também, Sr. Presidente, sobre o 1.869: que a gente possa avançar na noite de hoje, na tarde de hoje, e deliberar da melhor forma possível, sendo construído por esta Casa, mesmo que tenha que voltar para a Câmara dos Deputados. Eu sempre desejei e gostaria de aprovar o texto original que veio da Câmara, do Deputado Peninha, um catarinense, relatado por outro catarinense Darci de Matos e, no início da matéria, pelo Deputado, também catarinense, Valdir Colatto.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Infelizmente, se não for possível, nós precisamos aprová-lo com as melhores modificações, sob a tutela e sob a responsabilidade do competente Senador Eduardo Braga, que se debruçou e se dedicou, para que a gente construa esse projeto, agregando o projeto da Senadora Ana Amélia, o meu Projeto 1.869 e esse outro que veio da Câmara, para que a gente possa dar uma segurança jurídica para quem precisa tomar decisões sobre investimentos, sobre empreendimentos que estão parados no Brasil.

    Então, eu agradeço a V. Exa. sobre essas duas situações. Rogo a V. Exa. que ligue para o Presidente Lira e acerte com ele a data de votação do Relp, PLP 46, que está sobre a mesa da Câmara dos Deputados.

    Muito obrigado, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/10/2021 - Página 10