O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – A questão de ordem é recolhida para decisão oportuna da Presidência.

    Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Início da Ordem do Dia

    Anuncio o item 1.

    Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, a fim de incentivar a pesquisa e o desenvolvimento da nanotecnologia no Brasil.

    Parecer favorável nº 63, de 2023, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Relator: Senador Fernando Dueire.

    Não foram apresentadas emendas perante a mesa.

    Foi apresentado o Requerimento nº 852, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.

    A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.

    Em votação o requerimento.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o requerimento.

    A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em atendimento ao requerimento do Líder Jorge Kajuru.

    Anuncio o item 2.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

    Parecer favorável nº 67, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Mara Gabrilli; Relator ad hoc: Senador Nelsinho Trad.

    Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

    Passamos à apreciação.

    A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

    Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o projeto de decreto legislativo.

    A matéria vai à promulgação.

    Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

    Anuncio o item 3 da pauta.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 264, de 2022 (nº 938, de 2018, na Casa de origem), de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.

    Parecer favorável nº 68, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Randolfe Rodrigues.

    Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

    Passamos à apreciação.

    A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

    Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o projeto de decreto legislativo.

    A matéria vai à promulgação.

    Será feita devida comunicação à Câmara dos Deputados.

    Senador Ciro Nogueira, Senador Zequinha Marinho, Senadora Zenaide Maia, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu consulto o Plenário acerca do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que é de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios, as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

    Esse projeto é muito reclamado pelos municípios brasileiros, é de iniciativa da Presidência da República, já aprovado na Câmara dos Deputados, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, na data de hoje, sob a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Não estava na pauta, porque pendente da apreciação nas Comissões, mas, aprovado na CCJ, há um requerimento de urgência para encaminhamento a Plenário e, inclusive, com uma solicitação para que a Comissão de Assuntos Econômicos possa se pronunciar no Plenário. Tanto podemos aprovar o projeto como aprovar, hoje, a urgência para que seja incluído na próxima sessão do Senado, caso seja a preferência dos Senadores nesse sentido.

    Então, eu gostaria de consultar as Lideranças, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que foi Relator.

    Não vejo aqui o Senador Vanderlan Cardoso, que é o nosso Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Seria também muito importante ouvi-lo, porque não desejamos... Obviamente que a matéria é desejada pelos municípios e por nós, mas não desejamos subtrair a oportunidade de os Senadores e as Senadoras debaterem e se pronunciarem a respeito do tema.

    Então, por isso que, como não está pautado, eu não vou, simplesmente, colocá-lo em votação neste momento, sem consultar o Plenário.

    Então, eu passo a palavra ao eminente Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, sobre como deve se encaminhar essa questão: se votamos hoje a urgência com a inclusão na pauta da próxima semana, como o primeiro item da pauta da próxima semana, ou se há um consenso para a apreciação do mérito já na data de hoje.

    O Senador Veneziano Vital do Rêgo tem a palavra. (Pausa.)

    Ressalto que nesse projeto, também, há dois destaques em relação a isso, pelo que talvez seja importante o amadurecimento do Plenário e a previsibilidade dos Senadores para examinar esses destaques, para que haja a melhor decisão do Plenário.

    Então, apenas essa ponderação – ouviu, Veneziano?

    Há dois destaques nesse projeto. Então, talvez fosse bom nós aprovarmos o requerimento de urgência na data de hoje e remetermos o projeto para a próxima sessão, permitindo o conhecimento dos Senadores não só sobre o projeto, mas também sobre os destaques que foram apresentados.

    É um destaque do PL e outro do PP.

    Com a palavra, Senador Veneziano Vital do Rêgo.