Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 421, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pareceres favoráveis:
- nº 31, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Margareth Buzetti, Relatora "ad hoc": Senadora Damares Alves;
- nº 77, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Damares Alves; e
- nº 35, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, Relator "ad hoc": Senador Izalci Lucas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 421/2023
• Parecer - P.S nº 31/2025
• Parecer - P.S nº 77/2025
• Parecer - P.S nº 35/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.161, de 2025, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.

Parecer favorável nº 24, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Leila Barros, Relator "ad hoc": Senador Vanderlan Cardoso.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4161/2025
• Parecer - P.S nº 24/2026

(MSG 00070/2026)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2026, que altera a Lei nº 11.738, de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos (proveniente da Medida Provisória nº 1.334, de 2026).

Textos:

• Parecer - PAR nº 1/2026
• Avulso de PLV - MPV nº 1334/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 12, de 2026, (apresentado como conclusão do Parecer nº 25, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Braga, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de trinta e nove milhões de euros.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 12/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 13, de 2026, (apresentado como conclusão do Parecer nº 26, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Braga, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de cinquenta e oito bilhões de ienes Japoneses.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 13/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 408, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 591, de 2026, que "cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)".

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 408/2026

Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, do Senador Flávio Arns, que altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Pendente de leitura de parecer de Plenário.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.

(Pendente de apreciação do Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 11/2026
• Requerimento - RQS nº 185/2026
• Parecer - P.S nº 84/2026