Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (PMDB/MA), Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (PMDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/02/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
07/02/2018 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 18/02/2018 às 01:51

Data:
30/11/2011
Tipo:
Texto inicial - PEC 118/2011 PDF
Observação:
Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
Data:
30/11/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
01/12/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
19/02/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido nesta Subcomissão, às 11 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a pauta na Subcomissão.
Data:
22/09/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Omar Aziz, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
16/11/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/11/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
Data:
29/11/2017
Tipo:
P.S 150/2017 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Data:
06/02/2018
Tipo:
RQS 8/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer calendário especial para apreciação da PEC 118/2011, em primeiro e segundo turnos.
Data:
06/02/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer calendário especial para apreciação da PEC 118/2011 em primeiro e segundo turnos.
Data:
06/02/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
RQS 8/2018

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 218-226
Encaminhado à publicação o Parecer nº 150, de 2017 – CCJ, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da proposta.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 43
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, a presente Proposta de Emenda à Constituição retorna à CCJ.
22/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74445
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
01/12/2011 Publicado no DSF Páginas 51034-51040
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
30/11/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, PROIBIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, FUNDO DE APOIO, PROJETOS, ÁREAS, SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Despacho da Presidência)
(SF) CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Nº 3 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 29/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 09/03/2016 - Desligado da Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/02/2018 - Apreciação sustada
Em 07/02/2018 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/02/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento nº 8, de 2018, de calendário especial. Encerrada a discussão, em primeiro turno.)
Em 14/12/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
07/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/02/2018.
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.02.2018.
Votação, em primeiro turno.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 8, de 2018, de calendário especial para apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos.
(A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade)
************* Retificado em 07/02/2018*************
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 8, de 2018, de calendário especial para apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos.
(Discussão encerrada em primeiro turno)
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2018 às 19h34
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 150, de 2017 – CCJ, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da proposta.
Publicado no DSF Páginas 218-226
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2017 às 10h10
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 150, de 2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/11/2017 às 21h25
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/11/2017 às 16h17
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
P.S 150/2017 - CCJ
17/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h40min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
15/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Omar Aziz deixar de compor esta Comissão em 09/03/2016.
22/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Omar Aziz, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Omar Aziz.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, a presente Proposta de Emenda à Constituição retorna à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 43
16/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, sub-relator do tema "Financiamento da Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 74445
21/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, em virtude da criação da Comissão Especial destinada a analisar os Projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento (fls. nº 12 a 14).
À SSCLSF.
17/10/2013
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, a pedido.
19/02/2013
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão, às 11 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a pauta na Subcomissão.
Relatório Legislativo
02/05/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
01/03/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão.
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
01/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 51034-51040
Avulso inicial da matéria
30/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.