Autoria: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), e outros Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Marco Antonio (PSD/TO), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade a impostos incidentes sobre computadores em formato de prancheta e suas partes e peças.

Explicação da Ementa: Acrescenta a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre computadores em formato prancheta, portáteis, sem teclado, e suas partes e peças, nos termos da lei. Dispõe que esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.