Ementa:
Altera o inciso I do art. 159 e o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, e acrescenta parágrafo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para dispor que no que se refere a repartição das receitas tributárias a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento na seguinte forma: e) um por cento, para aplicação exclusiva em programas municipais de apoio à manutenção do ensino obrigatório de que trata o art. 208, inciso I, distribuído aos municípios que ofereçam escola em regime de tempo integral a, no mínimo, setenta e cinco por cento da população em idade adequada para o ensino fundamental, na forma que a lei estabelecer. Dispõe que o ensino fundamental em tempo integral deverá ser implementado até o ano de 2022, de forma gradual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

2 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:01

Identificação:
Texto inicial - PEC 5/2013 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador João Costa (PPL/TO), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
04/03/2013
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do art. 159 e o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, e acrescenta parágrafo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral.
Identificação:
Legislação citada
Data:
04/03/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 5/2013 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador João Costa (PPL/TO), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
04/03/2013
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do art. 159 e o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, e acrescenta parágrafo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
05/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7099-7105
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/03/2013
Despacho:
04/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO BASICA, TEMPO INTEGRAL, AULA, DURAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PRAZO MAXIMO, ANO, 2022, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, CARGA HORARIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h05.
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7099-7105
Avulso inicial da matéria
04/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.