Ementa:
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, com sede na Capital Federal e competência em todo o território nacional; dispõe sobre a composição do Conselho; estabelece que compete ao Conselho o controle da atuação funcional, administrativa e financeira dos tribunais e órgão de contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; fixa as atribuições do Conselho; estabelece que o regimento interno do Conselho deverá prever os instrumentos processuais necessários ao deslocamento de competência fiscalizatória, inclusive preventiva, dos tribunais de contas a esse órgão de controle interno, com preservação das garantias constitucionais asseguradas às partes na jurisdição contenciosa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/04/2020 às 12:54

Identificação:
Texto inicial - PEC 6/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Data:
05/03/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h25min, o relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h05 o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável à Proposta com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 6/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Data:
05/03/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h25min, o relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h05 o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável à Proposta com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7482-7487
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/03/2013
Despacho:
05/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 07/08/2013 - Redistribuição)
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, CONTROLE INTERNO, CONSELHO NACIONAL, (TCU), (TCDF), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIO, MUNICIPIOS, DEFINIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/01/2019 às 17h18
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2019 às 9h48
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h05 o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável à Proposta com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ataídes Oliveira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h25min, o relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ataídes Oliveira.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Ataídes Oliveira, devido ao retorno do titular, Senador João Ribeiro.
16/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ataídes Oliveira, para emitir relatório.
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7482-7487
Avulso inicial da matéria
05/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.