Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2013

Iniciativa: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros

Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação da contribuição para o financiamento da seguridade social e da contribuição social no compartilhamento com Estados e Municípios e para alterar os percentuais dos repasses.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Antonio Anastasia
Último estado:
23/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - PEC 12/2013
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Data:
19/03/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.
Identificação:
Legislação citada
Data:
19/03/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
15/04/2013
Descrição/Ementa
Constituição Federal x PEC
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
RQS 178/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das PEC 12/2013 e 37/2007.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 178, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 178, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Anastasia, que solicita o desarquivamento da presente matéria e da PEC nº 37, de 2007. A Presidência informa que a Proposta de Emenda a Constituição nº 37, de 2007, foi arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º, do Regimento Interno, e não será objeto de deliberação.
Identificação:
Texto inicial - PEC 12/2013
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Data:
19/03/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
RQS 178/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das PEC 12/2013 e 37/2007.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 178, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 178, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Anastasia, que solicita o desarquivamento da presente matéria e da PEC nº 37, de 2007. A Presidência informa que a Proposta de Emenda a Constituição nº 37, de 2007, foi arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º, do Regimento Interno, e não será objeto de deliberação.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 73
Aprovado o Requerimento nº 178, de 2019, de desarquivamento.
A matéria retorna ao exame da CCJ.
23/03/2019 Publicado no DSF Páginas 154-158 - DSF nº 33
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 178, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Anastasia, que solicita o desarquivamento da presente matéria e da PEC nº 37, de 2007.
A Presidência informa que a Proposta de Emenda a Constituição nº 37, de 2007, foi arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º, do Regimento Interno, e não será objeto de deliberação.
20/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11031
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11022-11026
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
19/03/2013
Despacho:
19/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Anastasia
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, REPASSE, ENTREGA, (FPE), (FPM), ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REPASSE, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS. PACTO FEDERATIVO.
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 178, de 2019, de desarquivamento.
A matéria retorna ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 73
22/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 178, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, de desarquivamento da matéria.
22/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 178, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Anastasia, que solicita o desarquivamento da presente matéria e da PEC nº 37, de 2007.
A Presidência informa que a Proposta de Emenda a Constituição nº 37, de 2007, foi arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º, do Regimento Interno, e não será objeto de deliberação.
Publicado no DSF Páginas 154-158 - DSF nº 33
Avulso de requerimento
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita desarquivamento da matéria.
21/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 16h10 pelo Senador Walter Pinheiro para distribuição.
07/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
20/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13 horas.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11022-11026
Publicado no DSF Páginas 11031
Avulso inicial da matéria
19/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.