Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2013

Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros

Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal. Estabelece a participação da OAB na elaboração de lista sêxtupla de candidatos a cada vaga de juiz eleitoral destinada a advogados, tanto para o Tribunal Superior Eleitoral quanto para os Tribunais Regionais Eleitorais, a ser transformada em lista tríplice pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça, conforme o caso, que será enviada ao Presidente da República para escolha (arts. 119 e 120). Prevê a eleição do Corregedor Regional Eleitoral entre os juízes de direito ou juízes federais, à exceção dos desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça (acrescenta § 3º ao art. 120). No caput e no § 1º do art. 121 substitui a expressão “juízes de direitos” por “juízes eleitorais”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 31/2013
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Data:
18/06/2013
Descrição/Ementa
Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/06/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 31/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
03/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18 horas e 40 minutos, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues. Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Aníbal Diniz, para análise. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 31/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
03/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18 horas e 40 minutos, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues. Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Aníbal Diniz, para análise. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
03/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 40 minutos, o Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Rodrigues, contrário à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 31/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
06/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15 horas e 10 minutos, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise. Matéria incluída na Pauta da Comissão. ************* Retificado em 06/09/2013************* Em 04/09/2013, foi recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 31/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
06/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15 horas e 10 minutos, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 5 - PEC 31/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
10/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PEC 31/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
10/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PEC 31/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
10/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PEC 31/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
10/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h20 Relatório reformulado pelo Senador Anibal Diniz, com voto favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 5, e contrário às Emendas nº 1, 3, 4, 6, 7 e 8.
Identificação:
Anexo
Data:
04/03/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o OF. 405/2015, da Associação Paulista de Magistrados, com manifestação sobre a matéria (fl. 81).
Identificação:
Anexo
Data:
08/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica nº 07/2013, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fls. 87 a 96).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h47 o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto contrário à Proposta e às emendas a ela apresentadas, na forma do art. 301, combinado com o art. 372, do RISF. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 31/2013
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Data:
18/06/2013
Descrição/Ementa
Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h20 Relatório reformulado pelo Senador Anibal Diniz, com voto favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 5, e contrário às Emendas nº 1, 3, 4, 6, 7 e 8.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h47 o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto contrário à Proposta e às emendas a ela apresentadas, na forma do art. 301, combinado com o art. 372, do RISF. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38025-38029
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 31/2013 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) CCJ 03/09/2013
EMENDA 2 - PEC 31/2013 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) CCJ 03/09/2013
EMENDA 3 - PEC 31/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CCJ 04/09/2013
EMENDA 4 - PEC 31/2013 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) CCJ 06/09/2013
EMENDA 5 - PEC 31/2013 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CCJ 10/09/2013
EMENDA 6 - PEC 31/2013 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CCJ 10/09/2013
EMENDA 7 - PEC 31/2013 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CCJ 10/09/2013
EMENDA 8 - PEC 31/2013 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CCJ 10/09/2013
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/06/2013
Despacho:
18/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESCOLHA, JUIZ ELEITORAL, (TRE), (TSE), NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ADVOGADO, LISTA DE ESCOLHA, (STF), (OAB), (TRF), JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, ELEIÇÃO, CORREGEDOR, PROIBIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, INAMOVIBILIDADE. NATUREZA POLITICA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h47 o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto contrário à Proposta e às emendas a ela apresentadas, na forma do art. 301, combinado com o art. 372, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria a Senadora Fátima Bezerra.
08/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica nº 07/2013, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fls. 87 a 96).
Anexo
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o OF. 405/2015, da Associação Paulista de Magistrados, com manifestação sobre a matéria (fl. 81).
Anexo
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado, o Ofício nº 2403/2013-PRES, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (f. 71 e seguintes).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senador Federal, o Ofício nº 669/2013-PRE/SEJU, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com manifestação sobre a matéria (fl. 66).
17/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente desta Comissão, Senador Vital do Rêgo, OFÍCIO/PRESI/ASMAG 2.359, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que encaminha moção de apoio à PEC n° 31, de 2013, aprovada em sessão da Corte Especial Administrativa daquele Tribunal em 26/09/2013 (fls. nºs 51 a 58).
************* Retificado em 22/10/2013*************
Leia-se "fl. 58 a 65".
14/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com manifestação sobre a matéria (fl. 35 e seguintes).
************* Retificado em 22/10/2013*************
Leia-se "fl. 42".
11/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com manifestação sobre a matéria.
11/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
11/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h20 Relatório reformulado pelo Senador Anibal Diniz, com voto favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 5, e contrário às Emendas nº 1, 3, 4, 6, 7 e 8.
Relatório Legislativo
10/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h, as Emendas nº 5 a 8, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15 horas e 10 minutos, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
EMENDA 4 - PEC 31/2013
06/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15 horas e 10 minutos, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 06/09/2013*************
Em 04/09/2013, foi recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
EMENDA 3 - PEC 31/2013
03/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 40 minutos, o Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Rodrigues, contrário à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
03/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18 horas e 40 minutos, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Aníbal Diniz, para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
EMENDA 1 - PEC 31/2013
EMENDA 2 - PEC 31/2013
21/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aníbal Diniz e do avulso da matéria aos Senadores.
16/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
11/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para emitir relatório.
19/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 38025-38029
Avulso inicial da matéria
18/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.