Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2013
- Iniciativa
- Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal. Estabelece a participação da OAB na elaboração de lista sêxtupla de candidatos a cada vaga de juiz eleitoral destinada a advogados, tanto para o Tribunal Superior Eleitoral quanto para os Tribunais Regionais Eleitorais, a ser transformada em lista tríplice pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça, conforme o caso, que será enviada ao Presidente da República para escolha (arts. 119 e 120). Prevê a eleição do Corregedor Regional Eleitoral entre os juízes de direito ou juízes federais, à exceção dos desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça (acrescenta § 3º ao art. 120). No caput e no § 1º do art. 121 substitui a expressão “juízes de direitos” por “juízes eleitorais”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 31/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
- Data:
- 18/06/2013
- Descrição/Ementa
- Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 11/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 11/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h20 Relatório reformulado pelo Senador Anibal Diniz, com voto favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 5, e contrário às Emendas nº 1, 3, 4, 6, 7 e 8. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h47 o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto contrário à Proposta e às emendas a ela apresentadas, na forma do art. 301, combinado com o art. 372, do RISF. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 31/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 03/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18 horas e 40 minutos, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues. Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Aníbal Diniz, para análise. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 31/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 03/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18 horas e 40 minutos, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues. Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Aníbal Diniz, para análise. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 31/2013
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 06/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15 horas e 10 minutos, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise. Matéria incluída na Pauta da Comissão. ************* Retific... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 31/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 06/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15 horas e 10 minutos, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 31/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 10/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 31/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 10/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 31/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 10/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 31/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 10/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/06/2013
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 03/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 40 minutos, o Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Rodrigues, contrário à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 04/03/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o OF. 405/2015, da Associação Paulista de Magistrados, com manifestação sobre a matéria (fl. 81). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica nº 07/2013, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fls. 87 a 96). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38025-38029 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 31/2013 | Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) | 03/09/2013 | Único | |
| EMENDA 2 - PEC 31/2013 | Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) | 03/09/2013 | Único | |
| EMENDA 3 - PEC 31/2013 | Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) | 04/09/2013 | Único | |
| EMENDA 4 - PEC 31/2013 | Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) | 06/09/2013 | Único | |
| EMENDA 5 - PEC 31/2013 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 10/09/2013 | Único | |
| EMENDA 6 - PEC 31/2013 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 10/09/2013 | Único | |
| EMENDA 7 - PEC 31/2013 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 10/09/2013 | Único | |
| EMENDA 8 - PEC 31/2013 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 10/09/2013 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/06/2013
- Despacho:
- 18/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESCOLHA, JUIZ ELEITORAL, (TRE), (TSE), NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ADVOGADO, LISTA DE ESCOLHA, (STF), (OAB), (TRF), JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, ELEIÇÃO, CORREGEDOR, PROIBIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, INAMOVIBILIDADE. NATUREZA POLITICA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h47 o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto contrário à Proposta e às emendas a ela apresentadas, na forma do art. 301, combinado com o art. 372, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria a Senadora Fátima Bezerra.
- 08/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica nº 07/2013, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fls. 87 a 96).
- Anexo
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o OF. 405/2015, da Associação Paulista de Magistrados, com manifestação sobre a matéria (fl. 81).
- Anexo
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado, o Ofício nº 2403/2013-PRES, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (f. 71 e seguintes).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senador Federal, o Ofício nº 669/2013-PRE/SEJU, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com manifestação sobre a matéria (fl. 66).
- 17/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem do Presidente desta Comissão, Senador Vital do Rêgo, OFÍCIO/PRESI/ASMAG 2.359, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que encaminha moção de apoio à PEC n° 31, de 2013, aprovada em sessão da Corte Especial Administrativa daquele Tribunal em 26/09/2013 (fls. nºs 51 a 58).
************* Retificado em 22/10/2013*************
Leia-se "fl. 58 a 65".
- 14/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com manifestação sobre a matéria (fl. 35 e seguintes).
************* Retificado em 22/10/2013*************
Leia-se "fl. 42".
- 11/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com manifestação sobre a matéria.
- 11/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 11/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h20 Relatório reformulado pelo Senador Anibal Diniz, com voto favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 5, e contrário às Emendas nº 1, 3, 4, 6, 7 e 8.
- Relatório Legislativo
- 10/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h, as Emendas nº 5 a 8, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15 horas e 10 minutos, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 4 - PEC 31/2013
- 06/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 15 horas e 10 minutos, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 06/09/2013*************
Em 04/09/2013, foi recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Anibal Diniz, para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 3 - PEC 31/2013
- 03/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 40 minutos, o Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Rodrigues, contrário à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 03/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18 horas e 40 minutos, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Aníbal Diniz, para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 1 - PEC 31/2013
- EMENDA 2 - PEC 31/2013
- 21/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aníbal Diniz e do avulso da matéria aos Senadores.
- 16/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
- 11/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para emitir relatório.
- 19/06/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 38025-38029
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:59