Ementa:
Acrescenta o art. 195-A para criar o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano.

Explicação da Ementa:
Acresce artigo à Constituição Federal para instituir, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano dos Municípios brasileiros mais pobres; dispõe que a promoção do desenvolvimento humano se dará por meio da aplicação dos recursos do Fundo na construção, manutenção e aprimoramento de escolas de ensino fundamental e médio; postos de saúde e hospitais; e saneamento básico; determina que os recursos do Fundo virão da parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cem por cento na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre cigarro que contenha tabaco, além de outras fontes orçamentárias, doações e remuneração das reservas do Fundo, depositados em conta única; considera os Municípios mais pobres como aqueles que estiverem entre os cinco por cento com menor Índice de Desenvolvimento Humano; em caso de ausência, desatualização ou problema metodológico que impossibilite a utilização do Índice de Desenvolvimento Humano, será utilizado o produto per capita dos Municípios, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou órgão que o Poder Executivo determinar; dispõe que os recursos serão distribuídos anualmente entre os Municípios mais pobres conforme a participação da população de cada um deles no total da população do grupo; determina que caberá ao Poder Executivo Federal gerir e regulamentar o Fundo e caberá ao Estado onde estiver o Município contemplado a execução da aplicação dos recursos do Fundo, por meio de convênio com o Poder Executivo Federal e Municipal; dispõe que os recursos do Fundo em nenhuma hipótese serão aplicados em destino distinto do previsto e as eventuais reservas do Fundo não poderão encerrar o ano com saldo superior a 20% dos recursos recebidos ao longo do ano; a regulamentação do Fundo preverá o amplo acesso da população às informações relativas à gestão e à execução dos recursos do Fundo, em tempo real, por intermédio da rede mundial de computadores, ou outro meio que assim possibilite; fixa ao Poder Executivo Federal prazo de cento e oitenta dias para regulamentar o Fundo instituído, a contar da data da publicação desta Emenda Constitucional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/09/2019 às 13:27

Identificação:
Texto inicial - PEC 41/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 195-A para criar o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
20/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h35 relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 41/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 195-A para criar o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
20/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h35 relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57257-57261
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, MUNICIPIOS, POBREZA. APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, CONSTRUÇÃO, MANUTEÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, HOSPITAL, POSTO DE SAUDE, SAUDE, (SUS), SANEAMENTO BASICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO. ORIGEM, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, AUMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTOS, (IPI), CIGARRO. DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/08/2013
Despacho:
27/08/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/01/2019 às 17h18
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2019 às 9h48
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto da Senadora Angela Portela favorável à Proposta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h35 relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Angela Portela, para emitir relatório.
28/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 57257-57261
Avulso inicial da matéria
27/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.