Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), e outros Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador João Durval (PDT/BA), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias

Ementa: Acrescenta o art. 195-A para criar o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano.

Explicação da Ementa: Acresce artigo à Constituição Federal para instituir, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano dos Municípios brasileiros mais pobres; dispõe que a promoção do desenvolvimento humano se dará por meio da aplicação dos recursos do Fundo na construção, manutenção e aprimoramento de escolas de ensino fundamental e médio; postos de saúde e hospitais; e saneamento básico; determina que os recursos do Fundo virão da parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cem por cento na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre cigarro que contenha tabaco, além de outras fontes orçamentárias, doações e remuneração das reservas do Fundo, depositados em conta única; considera os Municípios mais pobres como aqueles que estiverem entre os cinco por cento com menor Índice de Desenvolvimento Humano; em caso de ausência, desatualização ou problema metodológico que impossibilite a utilização do Índice de Desenvolvimento Humano, será utilizado o produto per capita dos Municípios, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou órgão que o Poder Executivo determinar; dispõe que os recursos serão distribuídos anualmente entre os Municípios mais pobres conforme a participação da população de cada um deles no total da população do grupo; determina que caberá ao Poder Executivo Federal gerir e regulamentar o Fundo e caberá ao Estado onde estiver o Município contemplado a execução da aplicação dos recursos do Fundo, por meio de convênio com o Poder Executivo Federal e Municipal; dispõe que os recursos do Fundo em nenhuma hipótese serão aplicados em destino distinto do previsto e as eventuais reservas do Fundo não poderão encerrar o ano com saldo superior a 20% dos recursos recebidos ao longo do ano; a regulamentação do Fundo preverá o amplo acesso da população às informações relativas à gestão e à execução dos recursos do Fundo, em tempo real, por intermédio da rede mundial de computadores, ou outro meio que assim possibilite; fixa ao Poder Executivo Federal prazo de cento e oitenta dias para regulamentar o Fundo instituído, a contar da data da publicação desta Emenda Constitucional.