Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 2013


Ementa:
Altera o art. 206 da Constituição Federal para criar o Incentivo para Valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública.

Explicação da Ementa:
Acresce § 2º ao art. 206 dispondo que lei nacional instituirá o Incentivo para Valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública, pelo qual caberá à União financiar adicional pecuniário incorporável aos proventos de aposentadoria, nunca inferior a sessenta por cento da remuneração total, para os profissionais da educação das redes estaduais e municipais da educação básica contratados no regime de quarenta horas semanais, com dedicação exclusiva comprovada, segundo regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-11-09 às 23:54

Identificação:
Texto inicial - PEC 55/2013
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
Data:
15/10/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 206 da Constituição Federal para criar o Incentivo para Valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71974-71981
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/2013
Despacho:
15/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO, INCENTIVO, VALORIZAÇÃO, TRABALHADOR, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PUBLICO, INVESTIMENTO PUBLICO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ADICIONAIS, SALARIO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, EDUCAÇÃO BASICA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, JORNADA DE TRABALHO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
15/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 71974-71981
Avulso inicial da matéria
15/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:44