Requerimento n° 303, de 2014


Ementa:
Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, combinado com artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 13 (treze) senadores e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a prática de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, remessa ilegal de valores ao exterior e formação de cartel em atos e contratos realizados por entidades da administração pública indireta relacionados à aquisição da Refinaria de Pasadena no Texas(EUA); aos contratos entre a Petrobrás e a empresa holandesa "SMB Offshore"; ao lançamento ao mar de plataformas inacabadas; ao superfaturamento na construção de refinarias; às atividades da Petrobras e do Porto de Suape para viabilizar a construção e a operação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; os contratos para aquisição, manutenção e operação de trens, metrôs e sistemas auxiliares, em São Paulo e no Distrito Federal, que envolvam as empresas referidas no acordo de leniência firmado pela Siemens; e os convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
À publicação para que produza efeitos
Último estado:
22/12/2014 - COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

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Identificação:
RQS 303/2014
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Data:
01/04/2014
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, combinado com artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 13 (treze) senadores e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a prática de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, remessa ilegal de valores ao exterior e formação de cartel em atos e contratos realizados por entidades da administração pública indireta relacionados à aquisição da Refinaria de Pasadena no Texas(EUA); aos contratos entre a Petrobrás e a empresa holandesa "SMB Offshore"; ao lançamento ao mar de plataformas inacabadas; ao superfaturamento na construção de refinarias; às atividades da Petrobras e do Porto de Suape para viabilizar a construção e a operação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; os contratos para aquisição, manutenção e operação de trens, metrôs e sistemas auxiliares, em São Paulo e no Distrito Federal, que envolvam as empresas referidas no acordo de leniência firmado pela Siemens; e os convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Anunciado ao Plenário a extinção da Comissão, nos termos do inciso III do art. 76 do Regimento Interno; tendo em vista o término da presente Sessão Legislativa Ordinária sem apresentação de Relatório Final.
Ao Arquivo.
03/04/2014 Publicado no DSF Páginas 59-84 PUB RESP QUESTÃO DE ORDEM SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA
Leitura.
A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem a respeito da inclusão, na apuração, de matéria pertinente “aos Estados” e sem utilização de recursos federais; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anunciado que a questão será respondida na próxima sessão.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Magno Malta, Roberto Requião, Humberto Costa, Inácio Arruda, Cristovam Buarque, Mário Couto, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques e Pedro Simon.
O requerimento lido contém o número suficiente de subscritores e será publicado para que produza seus efeitos.
03/04/2014 Publicado no DSF Páginas 59-84
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros responde e indefere a Questão de Ordem suscitada na sessão de ontem; recorrendo, de ofício, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Recurso nº 4, de 2014)
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Humberto Costa, José Agripino, Gleisi Hoffmann, Aécio Neves e Humebrto Costa; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos ao Plenário.
A seguir, é suscitada pelo Senador Alvaro questão de ordem no sentido de que seja impugnado o presente requerimento; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Eunício Oliveira,Jorge viana, Jarbas Vasconcelos, Vanessa Grazziottin, Cristovam Buarque, Ana Amélia, Cássio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos ao Plenário diversas vezes.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 130-148 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA
Leitura.
A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem a respeito da inclusão, na apuração, de matéria pertinente “aos Estados” e sem utilização de recursos federais; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anunciado que a questão será respondida na próxima sessão.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Magno Malta, Roberto Requião, Humberto Costa, Inácio Arruda, Cristovam Buarque, Mário Couto, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques e Pedro Simon.
O requerimento lido contém o número suficiente de subscritores e será publicado para que produza seus efeitos.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 123-148
Leitura.
A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem a respeito da inclusão, na apuração, de matéria pertinente “aos Estados” e sem utilização de recursos federais; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anunciado que a questão será respondida na próxima sessão.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Magno Malta, Roberto Requião, Humberto Costa, Inácio Arruda, Cristovam Buarque, Mário Couto, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques e Pedro Simon.
O requerimento lido contém o número suficiente de subscritores e será publicado para que produza seus efeitos.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, SENADO, CRIAÇÃO, (CPI), ASSUNTO, INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, (PETROBRAS), PORTO DE SUAPE, CONSTRUÇÃO, REFINARIA, (PE), AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, METRO, TREM, (SP), (DF),
29/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
22/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
Anunciado ao Plenário a extinção da Comissão, nos termos do inciso III do art. 76 do Regimento Interno; tendo em vista o término da presente Sessão Legislativa Ordinária sem apresentação de Relatório Final.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 88
22/12/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros responde e indefere a Questão de Ordem suscitada na sessão de ontem; recorrendo, de ofício, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Recurso nº 4, de 2014)
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Humberto Costa, José Agripino, Gleisi Hoffmann, Aécio Neves e Humebrto Costa; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos ao Plenário.
A seguir, é suscitada pelo Senador Alvaro questão de ordem no sentido de que seja impugnado o presente requerimento; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Eunício Oliveira,Jorge viana, Jarbas Vasconcelos, Vanessa Grazziottin, Cristovam Buarque, Ana Amélia, Cássio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos ao Plenário diversas vezes.
Publicado no DSF Páginas 59-84
01/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem a respeito da inclusão, na apuração, de matéria pertinente “aos Estados” e sem utilização de recursos federais; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anunciado que a questão será respondida na próxima sessão.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Magno Malta, Roberto Requião, Humberto Costa, Inácio Arruda, Cristovam Buarque, Mário Couto, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques e Pedro Simon.
O requerimento lido contém o número suficiente de subscritores e será publicado para que produza seus efeitos.
Publicado no DSF Páginas 123-148
Publicado no DSF Páginas 130-148 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA
Publicado no DSF Páginas 59-84 PUB RESP QUESTÃO DE ORDEM SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA
Avulso inicial da matéria
01/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:14