Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (PMDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral

Texto inicial    Imprimir

Ementa:
Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Acrescenta artigo às disposições transitórias da Constituição, para obrigar a União a ressarcir os Estados e Municípios pelas perdas de receita decorrentes da desoneração de tributos sobre as exportações.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Simone Tebet
Último local:
21/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/09/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

Opine sobre esta matéria
13 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 16/11/2018 às 03:26
Identificação:
Texto inicial - PEC 22/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (PMDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
16/07/2014
Descrição/Ementa
Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

PDF
Identificação:
Texto inicial - PEC 22/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (PMDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
16/07/2014
Descrição/Ementa
Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 429-431
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, RESSARCIMENTO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Data de Leitura:
16/07/2014
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h45.
Matéria aguardando distribuição.
16/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 429-431
Avulso inicial da matéria
16/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.