Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2014

(AGENDA BRASIL 2015)


Ementa:
Altera o art. 206 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição individual, mediante prestação de serviço à comunidade ou contribuição financeira, por parte dos egressos de instituições de educação superior pública ou dos que tiveram seus estudos em instituição privada custeados pelo Estado.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 206 da Constituição Federal, para determinar que os profissionais formados em instituições de ensino superior públicas ou privadas, com custeio do poder público, realizem prestação de serviços à comunidade em sua área de atuação como retribuição pela formação recebida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 34/2014
Autor:
Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS) e outros.
Data:
29/10/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 206 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição individual, mediante prestação de serviço à comunidade ou contribuição financeira, por parte dos egressos de instituições de educação superior pública ou dos que tiveram seus estudos em instituição privada custeados pelo Estado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2014 Publicado no DSF Páginas 21-26
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/10/2014
Despacho:
29/10/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EGRESSO, ESTUDANTE, ALUNO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, ENSINO PUBLICO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, FINANCIAMENTO, CUSTEIO, RECURSOS PUBLICOS, AMPLIAÇÃO, VAGA.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
29/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h15. Matéria aguardando distribuição.
29/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 21-26
Avulso inicial da matéria
29/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:28