Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA), e outros Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senadora Ivonete Dantas (MDB/RN), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Kaká Andrade (PDT/SE), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Odacir Soares (PP/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilson Matos (PSDB/PR), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, institui compensação financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local, altera o inciso IV e revoga o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Fixa alíquota do ICMS, institui Compensação Financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, revoga o inciso V do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, que faculta ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.