Ementa:
Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 230 da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento das ações e programas da Política Nacional do Idoso.

Explicação da Ementa:
Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 230 da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento das ações e programas da Política Nacional do Idoso.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/08/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 15/12/2018 às 00:11

Identificação:
Texto inicial - PEC 44/2014 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Fleury (DEM/GO), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Kaká Andrade (PDT/SE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Odacir Soares (PP/RO), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (SD/TO), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilson Matos (PSDB/PR)
Data:
11/11/2014
Descrição/Ementa
Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 230 da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento das ações e programas da Política Nacional do Idoso.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h10min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 44/2014 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Fleury (DEM/GO), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Kaká Andrade (PDT/SE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Odacir Soares (PP/RO), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (SD/TO), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilson Matos (PSDB/PR)
Data:
11/11/2014
Descrição/Ementa
Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 230 da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento das ações e programas da Política Nacional do Idoso.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/2014 Publicado no DSF Páginas 86-108
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, POLITICAS PUBLICAS, POLITICA NACIONAL, IDOSO.
Data de Leitura:
11/11/2014
Despacho:
11/11/2014 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 29/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h10min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h.
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 86-108
Avulso inicial da matéria
11/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 ( vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.