Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2014


Ementa:
Estende aos parlamentares e às comissões a legitimação para encaminhar requerimentos de informação, amplia prerrogativas das comissões parlamentares para o exercício de suas competências, e estende à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, a competência para deliberar em caráter cautelar ou definitivo sobre a sustação de contratos de que trata o art. 71, § 1º.

Explicação da Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal, para estender aos parlamentares e às comissões parlamentares a legitimação para encaminhar requerimentos de informação, ampliar prerrogativas das comissões parlamentares para o exercício de suas competências, e estender à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, a competência para deliberar em caráter cautelar ou definitivo sobre a sustação de contratos de que trata o art. 71, § 1º.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-15 às 18:20

Identificação:
Texto inicial - PEC 49/2014
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Data:
10/12/2014
Descrição/Ementa
Estende aos parlamentares e às comissões a legitimação para encaminhar requerimentos de informação, amplia prerrogativas das comissões parlamentares para o exercício de suas competências, e estende à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, a competência para deliberar em caráter cautelar ou definitivo sobre a sustação de contratos de que trata o art. 71, § 1º.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 41-51
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/12/2014
Despacho:
10/12/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES. COMPETENCIA, COMISSÃO PARLAMENTAR, INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PRIVADA, PERICIA. FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO MISTA, (CMO), (CMPOPF), SUSTAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h40.
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 41-51
Avulso inicial da matéria
10/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12( doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:58