Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, acabando com o voto obrigatório e instituindo o voto facultativo no Brasil.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 14, § 1º, da Constituição Federal, para estabelecer o voto facultativo, determinando que o alistamento eleitoral e o voto são direitos de todo brasileiro a partir de dezesseis anos de idade, vedada qualquer medida tendente a exigir do cidadão o exercício do direito de voto.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último local:
16/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/12/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 23:33

Identificação:
Texto inicial - PEC 10/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Data:
09/02/2015
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, acabando com o voto obrigatório e instituindo o voto facultativo no Brasil.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h15min, relatório do Senador Marcos Rogério com voto contrário à Proposta.
Identificação:
Texto inicial - PEC 10/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Data:
09/02/2015
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, acabando com o voto obrigatório e instituindo o voto facultativo no Brasil.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h15min, relatório do Senador Marcos Rogério com voto contrário à Proposta.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2015 Publicado no DSF Páginas 40-44
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/02/2015
Despacho:
09/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, VOTAÇÃO, ELEIÇÕES, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VOTO, DEFINIÇÃO, FACULTATIVIDADE, VOTO FACULTATIVO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Observações:
-
16/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h15min, relatório do Senador Marcos Rogério com voto contrário à Proposta.
Relatório Legislativo
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 9 horas e 35 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
09/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 40-44
Avulso inicial da matéria
09/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.