Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2015


Ementa:
Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.

Explicação da Ementa:
Altera os §§ 1º e 3º, e acrescenta § 1º-A, ao art. 128 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República pode ser escolhido dentre integrantes do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. Determina que os Procuradores-Gerais deverão renunciar ao cargo três meses antes do término do mandato, caso pretendam a recondução.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
24/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-08-10 às 09:08

Identificação:
Texto inicial - PEC 33/2015
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Data:
24/03/2015
Descrição/Ementa
Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2015
Descrição/Ementa
(*) Avulso refeito em 25/03/2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2015
Descrição/Ementa
(**) Avulso refeito em 01/04/2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 92-120
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
24/03/2015
Despacho:
24/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, LISTA DE ESCOLHA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. HIPOTESE, RECONDUÇÃO, RENUNCIA, ANTERIORIDADE, MANDATO.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal contida no OF.SF Nº 919/2015, os seguintes documentos a ele anexos: a) Ofício nº 009/2015, do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal/RJ; b) Of. Circ. Nº 0058/2015_CNM/BSB, da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; c) Ofício Nº 341/15, da Câmara Municipal de Chapecó/SC; d) OF-CIRC-23/2015, da Câmara Municipal de Caxias do Sul/SC; e) Correspondência s/nº do cidadão Francisco S. dos Santos (fl. 35 e seguintes).
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h45. Matéria aguardando distribuição.
24/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 92-120
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
24/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:47