Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2015


Ementa:
Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.

Explicação da Ementa:
Altera os §§ 1º e 3º, e acrescenta § 1º-A, ao art. 128 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República pode ser escolhido dentre integrantes do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. Determina que os Procuradores-Gerais deverão renunciar ao cargo três meses antes do término do mandato, caso pretendam a recondução.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
28/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-12 às 07:04

Identificação:
Texto inicial - PEC 33/2015
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Data:
24/03/2015
Descrição/Ementa
Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2015
Descrição/Ementa
(*) Avulso refeito em 25/03/2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2015
Descrição/Ementa
(**) Avulso refeito em 01/04/2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 117/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PEC 32/2015, PEC 33/2015, PLS 172/2015, PLS 187/2015, PLC 119/2015, PLS 376/2015, PRS 24/2017, PRS 49/2017, PL 2980/2021, PL 3835/2021, PL 3836/2021, PL 3993/2021, PL 4076/2021, PL 4432/2021, PL 784/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 43
Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento de proposições.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2015, retorna ao exame da CCJ.
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 43
Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento de proposições.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2015, retorna ao exame da CCJ.
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 92-120
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
24/03/2015
Despachos:
24/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, LISTA DE ESCOLHA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. HIPOTESE, RECONDUÇÃO, RENUNCIA, ANTERIORIDADE, MANDATO.
28/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento de proposições.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2015, retorna ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 43
Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 43
06/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 117/2023
06/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal contida no OF.SF Nº 919/2015, os seguintes documentos a ele anexos: a) Ofício nº 009/2015, do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal/RJ; b) Of. Circ. Nº 0058/2015_CNM/BSB, da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; c) Ofício Nº 341/15, da Câmara Municipal de Chapecó/SC; d) OF-CIRC-23/2015, da Câmara Municipal de Caxias do Sul/SC; e) Correspondência s/nº do cidadão Francisco S. dos Santos (fl. 35 e seguintes).
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h45. Matéria aguardando distribuição.
24/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 92-120
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
24/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:33