Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2015
- Iniciativa
- Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.
Explicação da Ementa:
Altera os §§ 1º e 3º, e acrescenta § 1º-A, ao art. 128 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República pode ser escolhido dentre integrantes do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. Determina que os Procuradores-Gerais deverão renunciar ao cargo três meses antes do término do mandato, caso pretendam a recondução.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 24/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PEC 33/2015
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
- Data:
- 24/03/2015
- Descrição/Ementa
- Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Avulso refeito em 25/03/2015.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2015
- Descrição/Ementa
- (**) Avulso refeito em 01/04/2015.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 92-120 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 24/03/2015
- Despacho:
- 24/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, LISTA DE ESCOLHA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. HIPOTESE, RECONDUÇÃO, RENUNCIA, ANTERIORIDADE, MANDATO.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal contida no OF.SF Nº 919/2015, os seguintes documentos a ele anexos: a) Ofício nº 009/2015, do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal/RJ; b) Of. Circ. Nº 0058/2015_CNM/BSB, da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; c) Ofício Nº 341/15, da Câmara Municipal de Chapecó/SC; d) OF-CIRC-23/2015, da Câmara Municipal de Caxias do Sul/SC; e) Correspondência s/nº do cidadão Francisco S. dos Santos (fl. 35 e seguintes).
Matéria aguardando distribuição.
- 24/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h45. Matéria aguardando distribuição.
- 24/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 92-120
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 24/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:47