Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2015
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; bem como os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado devem ser objeto de lei complementar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/07/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 10/07/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PEC 39/2015
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
- Data:
- 31/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 09/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h10min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 17, de 2016 - CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 17, de 2016 - CCJ, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da proposta.
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 39/2015
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
- Data:
- 31/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 09/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h10min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 17, de 2016 - CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 17, de 2016 - CCJ, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da proposta.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 102 | Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 98 | Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 354-358 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 17, de 2016 - CCJ, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da proposta. |
| 01/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 83-87 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 31/03/2015
- Despacho:
- 31/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 17/02/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/07/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.)
- Em 03/07/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 02/07/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a Primeira sessão de discussão da Proposta, em primeiro turno.)
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 102
- 03/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/07/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Não houve sessão em 03.07.2019, matéria transferida para a sessão deliberativa de 09.07.2019. - Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/07/2019 às 19h25
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 98
- 28/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02/07/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02.07.2019, transferida para a sessão deliberativa de 03.07.2019. - Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/07/2019 às 18h31
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 17, de 2016 - CCJ, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da proposta.
- Publicado no DSF Páginas 354-358
- Avulso de parecer
- Recebido em:
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/02/2016 às 19h50
- 17/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/02/2016 às 19h12
- 17/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- Recebido em:
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/02/2016 às 15h54
- 11/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h10min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Walter Pinheiro.
- 31/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h10. Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 83-87
- Avulso inicial da matéria
- 31/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
